ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.515/2021 DE 07 DE JULHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 18.475,48 (dezoito mil quatrocentos e setenta e cinco reais com quarenta e oito centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial:
1201.2884600000.007 Devolução de Recursos de Convênio
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.20.00 Transferências a União
3.3.30.93 Indenizações e Restituições
3.3.30.93.00.01 Restituição de Transferências e Convênios.......R$. 18.475,48
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recursos:
Redução:
Recurso:
Superávit Financeiro Exercício Anterior Rec 1149
Estruturação Rede Proteção Social Básica.....R$. 18.475,48
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de julho de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 07 de julho de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:486BC45E