ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2497/2025.
LEI N. 2497/2025.
Autoriza a concessão de uso de espaço público do Município de Piratini/RS à Associação Comunitária Amigos do Camelódromo.do Sul.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso de espaço público, a título gratuito, destinado para exploração do Centro Comercial e Rodoviária, localizado a Rua 24 de Maio, nº 640, Piratini/RS à Associação Comunitária Amigos do Camelódromo.
se descreve:
Art. 2º Os espaços públicos a que se refere o artigo 1º, conforme croqui em anexo, assim
Espaço comercial 01 ao 21 = área de 7,50m² privativa por espaço Espaço comercial 22 ao 25 = área de 6,56m² privativa por espaço Guichê rodoviária = área de 18,30m² privativa
- Área total privativa = 202,04m²
Praça de alimentação = área de 49,45m² uso comum Banheiros = área de 32,74m² uso comum
Circulação = área de 234,13m² uso comum
- Área total privativa = 316,32m²
Área total da edificação = 518,36m²
§ 1º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos ou do espaço destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável da Secretaria de Planejamento, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto.
Art. 3º Os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos no termo de cessão, anexo I, da presente Lei.
Art. 4º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e
fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, com a observância das seguintes condições:
- a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
- ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no termo de
cessão;
- a não utilização do espaço concedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
- a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no § 1º do art. 2º desta lei;
- ao cumprimento das exigências impostas, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
- a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
- desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados;
- a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;
- a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 7º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei, retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato de cessão.
Art. 8º A concessão de que trata esta lei será outorgada por prazo indeterminado.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correm por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Pedro Caetano Fabres Borges
Código Identificador:486F18D2