ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1821/2009 que autoriza firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Terra de Areia - AESTA, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.821, de 24.04.2009, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Terra de Areia – A.E.S.T.A e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Estudantes de Terra de Areia – A.E.S.T.A, para o repasse de recursos financeiros a fim de subsidiar parte do custo do transporte universitário para a ULBRA Campus Torres, para a FACOS/FACAD-Osório e Supletivo de Ensino Fundamental e Médio para a Unidade de Educação de Jovens e Adultos-EJA/Passo de Torres–SC e UNIASSELVI, de Capão da Canoa/RS”.
§ 1º. Fica igualmente autorizado, a firmar convênio com a AESTA, para repasse de recursos financeiros a fim de subsidiar parte do custo do transporte para Osório e/ou Torres aos alunos que freqüentam Cursos Preparatórios de Vestibular, Profissionalizantes e de Idiomas.
§ 2º - Fica permitido a contratação através da Associação Municipal de Estudantes de Itati – AMEI.
§ 3º - Os convênios e contratos autorizados por esta Lei, terão vigência até 31 de dezembro de 2011, podendo serem renovados por períodos anuais havendo o interesse das partes.
Art. 2º. O convênio com a UNIASSELVI, terá vigência até 31 de dezembro de 2011, podendo ser renovado por períodos anuais havendo interesse das partes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1917/2010..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração/planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:487448EA