ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.

“Dá  nova redação ao art. 1º da Lei nº 1821/2009 que autoriza firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Terra de Areia - AESTA, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia, faz saber que a Câmara  de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.821, de 24.04.2009,  que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Terra de Areia – A.E.S.T.A  e  dá outras providências”,  passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º.  Fica  o  Poder Executivo Municipal autorizado  a firmar convênio com a Associação de Estudantes de Terra de Areia – A.E.S.T.A, para o repasse de recursos financeiros a fim de subsidiar parte do custo do transporte universitário para a ULBRA Campus Torres, para a FACOS/FACAD-Osório e Supletivo de Ensino Fundamental e Médio para a Unidade de Educação de Jovens e Adultos-EJA/Passo de Torres–SC e  UNIASSELVI, de Capão da Canoa/RS”.

 

§ 1º. Fica igualmente autorizado, a firmar convênio com a AESTA, para repasse de recursos financeiros a fim de subsidiar parte do custo do transporte para Osório e/ou Torres aos alunos que freqüentam Cursos Preparatórios de Vestibular, Profissionalizantes e  de Idiomas.

 

§ 2º - Fica  permitido a contratação através da Associação Municipal de Estudantes de Itati – AMEI.

 

§ 3º - Os convênios e contratos autorizados por esta Lei, terão vigência até 31 de dezembro de 2011, podendo serem renovados por períodos anuais havendo o interesse das partes.

 

Art. 2º. O convênio com a UNIASSELVI, terá vigência até 31 de dezembro de 2011, podendo ser renovado por períodos anuais havendo interesse das partes.

 

Art. 3º  - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1917/2010..

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se 

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração/planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
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