ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.550, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIO-GERAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O pagamento do subsídio remuneratório dos Secretários Municipais e Secretário-Geral de Governo, no Município de Campo Bom, é fixado de acordo com os seguintes valores:

 

I – Subsídio mensal de R$ 15.377,12 (quinze mil, trezentos e setenta e sete reais e doze centavos) para os Secretários Municipais;

 

II - Subsídio mensal de 16.877,12 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e doze centavos) para o Secretário-Geral de Governo.

 

Art. 2º. Os subsídios dos Secretários Municipais e Secretário-Geral de Governo terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, a partir de 2026, tendo por base os mesmos índices e as mesmas datas observadas para os reajustes da remuneração dos servidores do Município, quando da revisão geral.

 

Art. 3º. Os Secretários Municipais e Secretário-Geral de Governo ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 05 de fevereiro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:488A24E5