ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.759 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO.

 

Art. 1º O art. 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.670, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – o Município transmitirá à Mitra da Diocese de Novo Hamburgo dois terrenos localizados no Loteamento Eucaliptos, constituídos pelas Matrículas nº 88 e n.º 89 constantes no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas, com área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), destinados à construção de centro comunitário destinado ao desenvolvimento de atividades da comunidade católica vinculada à Paróquia Sagrada Família;

 

Art. 2º Permanecem em vigor as demais disposições da Lei nº 1.670/1996 que não colidirem com a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de fevereiro de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:489CEC4F