ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTE NO ART. 17 DA LEI N. 886/2019 PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DE SECRETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL No 1116, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o quadro de cargos em comissão e funções de confiança constante no art. 17 da Lei n. 886/2019 para ampliar o número de vagas de secretário e dá outras providências.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas numéricas de Secretário sem alterar as atribuições e requisitos já previstos na legislação vigente, sendo, já existentes as seis (06) secretarias com suas definições e atribuições.
Art. 2º Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal nº886 de 17 de setembro de 2019, pelo acréscimo de 1 (uma) vaga ao cargo referido no art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, identificadas como Funções Gratificadas, do Poder Executivo de Mariana Pimentel é o a seguir descrito:
|
Quantidade |
Categoria Funcional |
Padrão |
|
1 |
Agente de Desenvolvimento |
CC4 / FG4 |
|
10 |
Assessor Administrativo |
CC1 / FG1 |
|
01 |
Assessor de Comunicação |
CC 7 |
|
3 |
Assessor Especial |
CC6 / FG6 |
|
1 |
Assessor Jurídico |
CC7 / FG7 |
|
10 |
Assessor Técnico |
CC3 / FG3 |
|
1 |
Chefe do Gabinete do Prefeito |
CC9/FG9 |
|
4 |
Chefe de Seção |
CC2 / FG2 |
|
4 |
Chefe de Setor |
CC5 / FG5 |
|
10 |
Coordenador |
CC4 / FG4 |
|
3 |
Diretor de Departamento |
CC8 / FG8 |
|
8 |
Diretor Geral |
CC5 / FG5 |
|
1 |
Procurador-Geral do Município |
CC9 / FG9 |
|
“6” |
Secretário |
Subsídio |
§ 1º Não estão compreendidos na presente Lei os cargos e funções de confiança reservados exclusivamente ao quadro do magistério do Município.
§ 2º Os cargos e funções do quadro definido neste artigo serão distribuídos e remanejados entre os órgãos da Administração Direta mediante decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes da ampliação do número de vagas serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do município de Mariana Pimentel, 12 de fevereiro de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 12/02/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:48A3A8D6