ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1810

LEI MUNICIPAL Nº 1.810 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A PRODUÇÃO INDUSTRIAL ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE LOCAÇÃO PARA A SEDE DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JONAS TIBOLA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, em cumprimento ao disposto no Art. 59, inciso III da Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento de locação do imóvel localizado na Rua Monsenhor João Benvegnú, nº 630, Centro, no município de São Domingos do Sul - RS, destinado à instalação da empresa ASD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, empresa esta inscrita no CNPJ sob o nº 35.824.734/0001-70, cujos ramos de atividade da mesma são a montagem, costura e limpeza de cabedais de calçados.

 

Art. 2º - A presente Lei possui amparo na legislação geral municipal de incentivo às indústrias, em especial no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.224, de 23 de abril de 2013, bem como foi devidamente apreciado e aprovado o incentivo objeto da mesma pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico em reunião realizada em data de 22 de setembro de 2025.

 

Art. 3º - O contrato firmado terá sua validade por 12 (doze) meses, ficando sua eventual renovação por período(s) subsequente(s) dependente de nova avaliação por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante nova avaliação do cumprimento das metas do Plano de Negócios apresentado pela empresa.

Art. 4º - O valor da locação a ser pago mensalmente para o período autorizado pela presente Lei será a totalidade do valor apresentado pela empresa e demonstrado através de contrato de Locação de Imóvel, que importa em R$ 1.236,00 (um mil duzentos e trinta e seis reais) mensais.

Art. 5º - O valor será pago mensalmente para o período autorizado pela presente Lei, mediante depósito bancário em conta a ser indicada pela empresa ASD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de apresentação do recibo original de quitação do pagamento, emitido pelo locador em favor da empresa beneficiária.

 

Art. 6º - As despesas necessárias para atender a presente Lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal vigente.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,

12 de novembro de 2025.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:48B41BCA