ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.057, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 566.409,86 (Quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro do Recurso 0599.0000823 Restituições do MDE, superávit financeiro de exercícios anteriores.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 566.409,86 (Quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

4.4.90.52.00.00.00.00-0599.0000823 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

R$ 566.409,86

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............................................................................

R$ 566.409,86

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 566.409,86 (Quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), terão como fonte o superávit financeiro do recurso 0599.0000823 Restituições do MDE de exercícios anteriores.

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........................R$ 566.409,86

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de março de 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI 

• Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:48C12A22