ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4196 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com o objetivo de executar a indenização da desapropriação de um imóvel conforme Decreto 5790 de 24 de março de 2020.
Art. 2º As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular MDE
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 082 – Ensino Fundamental
AÇÃO: 1.140 – Construção/Ampliação de Escola do Ensino Regular com Recursos do MDE
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Fonte de Recursos: 20 – MDE
Art. 3º O crédito adicional especial será coberto mediante a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 05 – Sec. Mun. Da Fazenda
UNIDADE: 01 –Coordenadoria Administrativa e Fazendária
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 126 – Tecnologia de Informação
PROGRAMA: 0054 – Informações Automatizadas
ATIVIDADE: 2.229 – Manut. Dos Sistemas Informatizados do Poder Executivo
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Fonte de Recursos: 001 – Recurso próprio livre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:48C19484