ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4196 DE 29 DE ABRIL DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com o objetivo de executar a indenização da desapropriação de um imóvel conforme Decreto 5790 de 24 de março de 2020.

 

Art. 2º As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular MDE

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 082 – Ensino Fundamental

AÇÃO: 1.140 – Construção/Ampliação de Escola do Ensino Regular com Recursos do MDE

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Fonte de Recursos: 20 – MDE

 

Art. 3º O crédito adicional especial será coberto mediante a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

ÓRGÃO: 05 – Sec. Mun. Da Fazenda

UNIDADE: 01 –Coordenadoria Administrativa e Fazendária

FUNÇÃO: 04 – Administração

SUBFUNÇÃO: 126 – Tecnologia de Informação

PROGRAMA: 0054 – Informações Automatizadas

ATIVIDADE: 2.229 – Manut. Dos Sistemas Informatizados do Poder Executivo

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Fonte de Recursos: 001 – Recurso próprio livre

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:48C19484