ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.734, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

Inclui o parágrafo único art. 2º da Lei Municipal nº 1.661, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no art. 2º da Lei Municipal nº 1.661, 05 de maio de 2021, com a seguinte redação:

 

Art. 2º .....................................................................

................................................................................

 

Parágrafo único. O limite de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser ampliado para até 250,00 (duzentas e cinquenta) URM’s (Unidades de Referência do Município), se, diante de parecer técnico do Setor de Engenharia, for constado que o estado de conservação da habitação cause risco iminente a integridade física das pessoas que a habitam.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de março de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

CARLA CRISTINE HENZ

Agente Administrativa

 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:48C52155