ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.359/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, com base na Lei Orçamentária nº 1.315/2018, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferência de convênio no valor total de R$ 413.333,33 (quatrocentos e treze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.015- Pavimentação de Vias
318- 449051- 1078- obras e instalações R$ 413.333,33
Total geral R$ 413.333,33
(quatrocentos e treze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênio conforme segue:
2418109101000000- 1078- Convênio Pavimentação de Vias R$413.333,33
Total Geral R$413.333,33
(quatrocentos e treze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 22 DE OUTUBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 22 DE OUTUBRO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:48C9C98F