ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.011/2026
“CONCEDE ANISTIA DE MULTA E DISPENSA JUROS DE DÉBITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA; INSTITUI O REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS Municipal 2026, autorizando o Executivo Municipal a conceder redução de multas e juros sobre débitos Municipais Tributários e Não Tributários de contribuintes inscritos em dívida ativa junto à Fazenda Municipal, nas seguintes condições:
|
Número de parcelas |
Redução sobre multas e juros |
|
Até 2 |
100% |
|
3 a 10 |
75% |
|
11 a 20 |
50% |
|
21 a 30 |
25% |
§ 1º - Os benefícios de que trata esta Lei poderão ser concedidos na integralidade dos débitos do contribuinte, ou parcialmente, por espécie de débito, obedecendo à inscrição cronológica junto à Fazenda Municipal.
§ 2º - O parcelamento também poderá ser requerido por contribuinte que já havia efetuado confissão de dívida anterior e que não tenha efetuado o pagamento integral da dívida.
§ 3º - Em caso da dívida estar em protesto, as despesas de emolumentos ficará por conta do contribuinte, a serem liquidados junto ao Cartório de Protesto de Títulos em que se encontra o protesto, após a autorização de cancelamento emitida pela Fazenda Municipal, que se dará no dia do processamento do pagamento da primeira parcela quando a dívida estiver somente protestada e não executada, sendo que no caso da dívida estar executada e protestada, o protesto somente terá a autorização de cancelamento quando do pagamento integral da dívida.
§ 4º - Em caso de a dívida estar em processo de execução fiscal, a liquidação das despesas judiciais, honorários advocatícios de sucumbência, ficará por conta do contribuinte, sendo esta condição para o benefício desta lei, a serem liquidados ao final do parcelamento para extinção do processo.
§ 5º - Os benefícios desta Lei alcançam somente aos débitos Municipais Tributários e Não Tributários de contribuintes inscritos em dívida ativa junto à Fazenda Municipal não incluindo os débitos oriundos de despesas de emolumentos, despesas judiciais, honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 2º. Os benefícios desta Lei deverão ser requeridos pelo contribuinte em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até a data de 31 de agosto de 2026.
§ 1º - Quando o parcelamento requerido por terceiro, será necessária a apresentação de procuração simples acompanhada de cópia do CPF e RG do outorgante para a solicitação que trata o caput deste artigo.
§ 2º - Se os débitos estiverem relacionados à pessoa jurídica, deverá ser apresentada a cópia do Contrato Social, Do Estatuto ou do Regimento Interno, além da procuração com poderes para a solicitação que trata o caput deste artigo, caso o requerente não seja sócio administrador com poderes para tal.
Art. 3º. Cada Requerimento acarretará em um número de Processo Administrativo específico para os benefícios desta lei, sendo acostado cada documento em ordem cronológica de recebimento até a efetivação da liquidação do débito.
Art. 4º O valor da entrada do parcelamento de que trata a presente Lei deverá ser paga na mesma data da efetivação da renegociação.
§1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais), com exceção da entrada, cujo valor poderá ser de no mínimo R$ 50,00.
§2º. O contribuinte que aderir ao parcelamento previsto nesta lei e inadimplir 03 (três) parcelas, perderá os benefícios voltando a dívida ao valor de face, descontado o valor das parcelas ao que corresponde ao capital e à correção monetária, tendo o juro e a multa calculados nos termos do Código Tributário Municipal a partir da primeira parcela inadimplida, podendo ser enviado os débitos a protesto em sua totalidade.
§3º. Em caso de parcelamento de dívidas já parceladas, a opção dos benefícios desta lei renovará a obrigação de fazer por parte do contribuinte, incluindo ainda aquelas obrigações suspensas por quaisquer motivos até o momento da formalização e assinatura do Termo de Confissão de Dívida desta Lei.
§4º. Em caso de parcelamento de dívida em processo de execução fiscal, além do observado no § 3º do Art. 1º, o processo de execução será suspenso até a quitação integral da dívida e em caso de descumprimento do parcelamento, o Município reativará o processo e dará seguimento na execução fiscal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 27 de Março de 2026
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:48CDECE2