ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.546, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
33.05 18 543 0013 2.050 manutenção de ações para recuperação ambiental
(AAA) 3390 39 – 759.01 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...
............................................. R$ 3.550,00
(aaa) 4490 52 – 759.01 – equipamentos e material permanente... r$ 1.450,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Flavia Borges Bomfim
Código Identificador:48CE3B91