ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.343, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a título de cessão de uso o terreno e prédio onde está localizada a sede do Grupo Renascer da Terceira Idade de Barracão.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a ceder a título de cessão de uso, um terreno urbano e prédio de propriedade do Município de Barracão, para o Grupo Renascer da Terceira Idade de Barracão, com objetivo de dar continuidade nas atividades da referida entidade.
Art. 2º O terreno a ser cedido está localizado de frente para a Av. Salgado Filho, com 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), o qual faz parte da Praça Borges de Medeiros, juntamente com prédio, conforme matrícula nº 2.095 e planta de situação e localização, as quais são integrantes desta lei.
Parágrafo Único – Eventuais benfeitorias edificadas no imóvel deste artigo serão incorporadas ao patrimônio do município.
Art. 3º A cessão é gratuita e por tempo indeterminado, enquanto existir a entidade no Município, retornando automaticamente a esta Municipalidade se, por ventura, a mesma vier a ser extinta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogando-se as disposições em contrário.
Barracão – RS, 22 de agosto de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se
Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:48D81F45