ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 3.855/2026

O Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no artigo 236 da Lei Municipal nº 3.670/2022 e o Termo Circunstanciado Administrativo, parte integrante dos Processos Administrativos Conciliatórios nºs 29.750/2026 e 58.381/2026,

RESOLVE:

1. Homologar o Termo Circunstanciado Administrativo, firmado no sentido de ressarcir ao erário o valor de R$ 208,24 (duzentos e oito reais e vinte e quatro centavos), mediante desconto em folha de pagamento, em razão do pagamento de multa, decorrente de Notificações dos Autos de Infrações nºs 912608814122 – Série E032739815 e 912616880120 – Série E033232843;

2. Encerrar os Processos Administrativos Conciliatórios nº 29.750/2026 e 58.381/2026, nos termos do art. 237, parágrafo único, inciso III, da Lei Municipal nº 3.670/2022;

3. Remeter os autos à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência para as anotações de estilo e posterior arquivamento.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

Taison Ribas Neves

Secretário Municipal de Administração,

Inovação e Transparência

 

Publique-se.

 

Sílvia Maria Silva dos Santos

Diretora-Geral de Recursos Humanos


Publicado por:
Cristiane Pereira Peres
Código Identificador:48DD2565