ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o valor do salário do emprego público Visitador do PIM com carga horária de 40 horas semanais, para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o qual foi criado pelo artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.323 de 28 de julho de 2017.
Art.2º. Fica extinto os dois cargos de emprego público Visitador do PIM com carga horária de 30 horas semanais, o qual foi criado pelo artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.323 de 28 de julho de 2017.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de maio de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 21 de maio de 2026
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:48E1D4B4