ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3072

“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB), o Fundo Municipal de Saneamento e a Conferência Municipal de Saneamento Básico, instrumentos integrantes do Sistema Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com a Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei Estadual n° 12.037, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Municipal 2.715/2013, Art. 12, I, III e V.

 

CAPÍTULO II

 

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 2º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Alvorada, que possui como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado:

 

I - melhorar a qualidade da sanidade pública;

 

II- manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável;

 

III - orientar o poder público e a coletividade na defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.

 

Art. 3° O Plano Municipal de Saneamento Básico abrange:

 

I - Abastecimento de água potável;

 

II - Esgotamento sanitário;

 

III - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

 

IV - Drenagem Urbana e manejo de águas pluviais.

 

§ 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Alvorada é orientado segundo a política e as diretrizes municipais de saneamento básico contidas na Lei Municipal nº. 2.715, de 04 de dezembro de 2013.

 

§ 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Alvorada tem por objetivo geral dotar o Município de instrumentos de Planejamento e Gestão para a promoção de melhoria de saúde pública e da salubridade ambiental, do direito à cidade, da proteção dos recursos hídricos e de sustentabilidade ambiental.

 

§ 3º. A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Alvorada ficará disponível para consulta pública no sítio oficial da Prefeitura Municipal na internet.

 

Art. 4º. Na implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Alvorada serão observados os seguintes princípios fundamentais:

 

I - preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;

 

II – a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

 

III – a articulação com outras políticas públicas;

 

IV - a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;

 

V - a utilização de tecnologias apropriadas;

 

VI – a transparência de ações;

 

VII – controle social;

 

VIII – a segurança, qualidade e regularidade;

 

IX – a integração com gestão eficiente dos recursos hídricos.

 

Art. 5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Alvorada deverá ser atualizado, naquilo que for necessário, no máximo a cada quatro anos.

 

§ 1º. Por se tratar de instrumento dinâmico, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Alvorada, em suas contínuas atualizações deverá respeitar o conjunto de dispositivos legais que estabelecem as políticas ambientais, devendo ser alvo contínuo de estudo, desenvolvimento, ampliação e aperfeiçoamento.

 

§ 2º. A proposta de atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Alvorada deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as políticas municipais e estaduais de Saneamento Básico, de saúde pública e de Meio Ambiente, e com os planos estaduais de saneamento básico e de recursos hídricos.

 

Art. 6º. Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Alvorada a Secretaria Municipal de Obras e Viação.

 

 

CAPÍTULO II

 

FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art 7º Fica instituído, o Fundo Municipal de Saneamento, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ser constituído com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, com a finalidade de apoiar e suportar ações de saneamento básico e de interesse ambiental de competência do município.

 

Parágrafo Único - Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade dos entes delegados, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a:

 

I – Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico;

 

II- Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Ambiental;

 

III – Implantação e manutenção de praças, parques e áreas verdes;

 

IV – Recuperação de APPs e áreas degradadas;

 

V – Modernização do sistema de limpeza urbana.

 

Art. 8º O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá um diretor executivo a ser indicado pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 9º São atribuições do Diretor Executivo do Fundo:

 

I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas à Secretária Municipal de Meio Ambiente;

 

II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, à liquidação e ao pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

 

III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

 

IV – encaminhar à contabilidade geral do Município;

 

a)mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

 

b)anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

 

V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

 

VI – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo; e

 

VII – apresentar à secretária Municipal de Meio Ambiente, análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;

 

VIII – inscrever o Fundo Municipal de Saneamento Básico no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda.

 

Art. 10 São receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB):

 

I – alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras do fundo;

 

II – o produto de arrecadação de multas e juros de mora por infração ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), bem como de Ajustes de Conduta dele oriundos;

 

III – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

 

IV – doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

 

V – receitas oriundas da delegação dos serviços públicos de saneamento, quando prevista a destinação para o Fundo;

 

VI –das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

 

VII - créditos adicionais a ele destinados;

 

VIII –outras receitas eventuais, como captação de recursos específicos e empréstimos.

 

§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento serão depositados em conta corrente específica e sua aplicação será vinculada exclusivamente ao atendimento das finalidades do Fundo.

 

§ 2ºA aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; e

 

II – de prévia aprovação da Secretária Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 3º As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no máximo no décimo dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.

 

§ 4º O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Saneamento terá contabilidade própria, que registrará todos os atos a ele pertinentes, a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento serão geridos por um comitê gestor, composto pelo Secretário Municipal da Fazenda, Secretário Municipal de Obras e Viação e presidido pela Secretária Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. Caberá ao Comitê Gestor, semestralmente, apresentar a prestação de contas do Fundo, junto ao Conselho Municipal de Saneamento.

 

Art. 13. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB):

 

I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

 

II – direitos que porventura vierem a constituir.

 

Art. 14. Os bens materiais e equipamentos adquiridos com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, farão parte do Município, podendo ser, mediante convênio, cedidos, para a execução dos projetos aprovados.

 

Parágrafo único. As entidades conveniadas ficam responsáveis pela guarda e conservação dos bens, materiais e equipamentos cedidos, devendo devolvê-los, após o término do convênio, nas condições em que foram recebidos.

 

Art. 15. O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) obedecerão as normas estabelecidas na Lei n. 4.320 de 1964 e LC n. 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

CAPITULO III

 

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 16. Fica instituída a Conferência Municipal de Saneamento, como instrumento de controle e participação popular, no âmbito do saneamento básico.

 

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Saneamento, fazer o chamamento para a Conferência Municipal de Saneamento, estabelecer o seu regramento e organização.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:48EF2736