ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5077 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Programa Municipal de Fomento à Irrigação de Tupanciretã – PMFI e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupanciretã, o Programa Municipal de Fomento à Irrigação de Tupanciretã – PMFI, com a finalidade de ampliar a segurança hídrica nas propriedades rurais e mitigar os efeitos da estiagem sobre a produção agropecuária.

 

Art. 2º O Programa tem por objetivo geral implementar sistemas de irrigação e ampliar a capacidade de reservatórios de água nas propriedades rurais, promovendo o aproveitamento da água da chuva e assegurando a continuidade das atividades produtivas durante os períodos de estiagem.

 

Art. 3º São objetivos específicos do PMFI:

 

I - Captar e armazenar água das chuvas de forma eficiente e regular;

 

II - Ampliar a capacidade de reservatórios para garantir disponibilidade hídrica durante períodos

de estiagem;

 

III - Assegurar irrigação adequada para pastagens, silagem, produção de alimentos e demais culturas agrícolas;

 

IV - Fortalecer a bacia leiteira e outras cadeias produtivas locais;

 

V - Garantir água de qualidade para o abastecimento e dessedentação dos rebanhos;

 

VI - Priorizar o uso da água para culturas de verão, mais vulneráveis à escassez hídrica;

 

VII - Promover o uso racional e sustentável dos recursos hídricos, assegurando sua preservação para as gerações futuras;

 

VIII - Melhorar a renda das famílias rurais, fomentar a permanência dos jovens no campo e reduzir o êxodo rural;

 

IX - Garantir a produção de alimentos destinados aos programas institucionais, como o PNAE e o PAA.

 

Art. 4º O público-alvo do PMFI são os produtores rurais de todos os portes, cuja atividade principal seja a agricultura ou a pecuária, residentes no território do Município de Tupanciretã.

 

§ 1º Somente poderão ser beneficiários os produtores que estiverem com suas certidões de débitos municipais, estaduais e federais em dia.

 

§ 2º A seleção dos beneficiários observará critérios técnicos, sociais e produtivos, definidos em regulamento.

 

Art. 5º Para participação no Programa, a propriedade rural deverá, obrigatoriamente:

 

I - Apresentar projeto técnico que justifique a necessidade de implantação ou ampliação de reservatórios e sistemas de irrigação;

 

II - Estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando exigido, ou apresentar comprovação de isenção;

 

III - Permitir a realização de vistorias técnicas periódicas para acompanhamento e avaliação das ações implantadas.

 

Art. 6º A operacionalização do PMFI ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, que poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, especialmente com a EMATER/RS, para fins de assistência técnica.

 

Art. 7º Constituem contrapartidas do Município, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, aos produtores rurais inscritos no PMFI:

 

I - Disponibilização de até 20 (vinte) horas de uso de escavadora hidráulica, com capacidade mínima de 20 toneladas, para abertura ou ampliação de micro-açudes;

 

II - Oferta de assistência técnica especializada, em parceria com a EMATER/RS;

 

III - Apoio na verificação do licenciamento ambiental ou isenção;

 

I V - Demais ações necessárias à plena execução do Programa.

 

Parágrafo único. As contrapartidas previstas neste artigo ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de:

 

I - Dotações próprias do orçamento municipal;

 

II - Recursos oriundos dos governos estadual e federal;

 

III - Doações espontâneas;

 

IV - Convênios, termos de cooperação e parcerias.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 10 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:49044C10