ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.047, de 9 de outubro de 2025.

 

Altera a Lei n.º 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.

 

ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do inciso IX do caput do art. 113-B da Lei Municipal n.º 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 113-B. […]

[...]

IX - dotar o município de serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitário de produtos de origem vegetal, comestíveis, como estabelecimentos, processamento, manipulação, transformação, acondicionamento, armazenagem e envase;”

 

Art. 2º Acrescenta inciso X ao caput do art. 113-B da Lei Municipal n.º 5.872, de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 113-B. […]

[...]

X - executar outras tarefas correlatas.”

 

Art. 3º Altera a redação do inciso IV do caput do art. 113-C da Lei Municipal nº 5.872, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 113-C. […]

[...]

IV - Departamento de Produtos Agropecuários – DPA;”

 

Art. 4º Altera a redação do art. 113-G da Lei Municipal n.º 5.872, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 113-G. Compete ao Departamento de Produtos Agropecuários, responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal animal e vegetal, através do Coordenador de Departamento, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:

I - coordenar e acompanhar a fiscalização do abate, transporte e comércio de produtos de origem animal, sob os aspectos sanitário e industrial, destinados exclusivamente ao comércio no município;

II - coordenar e acompanhar o serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitário de produtos de origem vegetal, comestíveis, como estabelecimentos, processamento, manipulação, transformação, acondicionamento, armazenagem e envase;

III - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades técnicas, administrativas e operacionais relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária no âmbito do Serviço de InspeçãoMunicipal;

IV - realizar inspeções ante mortem e post mortem em animais destinados ao abate;

V - realizar inspeções periódicas em estabelecimentos que processam produtos de origem animal;

VI - realizar coletas de amostras de produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal e de água de abastecimento dos estabelecimentos, providenciando o envio para análise laboratorial, interpretando os resultados e adotando as medidas cabíveis;

VII - realizar auditorias e inspeções in loco, sempre que necessário, garantindo o cumprimento das normas sanitárias e de segurança dos alimentos;

VIII - lavrar Autos de Infração, Autos de Apreensão, Autos de Inutilização e Autos de Interdição destinados a produtos e estabelecimentos que infrinjam a legislação pertinente;

IX - implementar e supervisionar programas de auditoria interna, controle de qualidade e avaliação contínua dos processos de inspeção e fiscalização;

X - realizar ações integradas com órgãos municipais, estaduais e federais no combate ao abate clandestino;

XI - planejar, coordenar, supervisionar e executar os processos de registro, habilitação, manutenção e desabilitação de estabelecimentos e produtos no âmbito do Serviço de InspeçãoMunicipal e SISBI-POA, assegurando conformidade sanitária e documental;

XII - avaliar tecnicamente os processos de habilitação e emitir certificados, pareceres e demais documentos oficiais pertinentes;

XIII - proceder à análise de documentos para o registro de estabelecimentos que abatam ou industrializem produtos de origem animal;

XIV - coordenar, orientar e acompanhar a equipe técnica e administrativa do Serviço de InspeçãoMunicipal, distribuindo tarefas, avaliando desempenho e promovendo capacitação contínua;

XV - estabelecer o procedimento e manter atualizados todos os registros, documentos técnicos, administrativos e operacionais do Serviço de InspeçãoMunicipal, assegurando rastreabilidade, integridade e disponibilização das informações;

XVI - auxiliar na elaboração do orçamento e na gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais do Serviço de InspeçãoMunicipal, zelando pela boa aplicação;

XVII - estruturar diretrizes para assegurar a atuação específica e independente dos Serviços de Inspeção Animal e Vegetal;

XVIII - organizar e apresentar informações, em sua esfera de competência, para subsidiar minutas de decretos, projetos de lei e outros instrumentos do Departamento de Produtos Agropecuários;

XIX - executar outras tarefas correlatas.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de outubro de 2025.

 

ED DA SILVA MORAES,

Prefeito Municipal, em Exercício.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:4904D99E