ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.005/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 3.005/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºO art. 2º da Lei Municipal nº 2.229/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2ºA gratificação por desempenho de função para profissionais do programa Estratégia de Saúde da Família é concedida de acordo com os profissionais, quantitativos e valores dispostos a seguir:
|
Cargos Providos no ESF |
Porcentagem sobre o padrão básico inicial |
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MÉDICOS |
100% |
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DENTISTAS |
10% |
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ENFERMEIROS |
10% |
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TÉCNICOS DE ENFERMAGEM |
14% |
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AUXILIARES EM SAÚDE BUCAL |
14% |
§ 1º Os profissionais médicos que perceberem a gratificação acima instituída terão a obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais no programa de Estratégia de Saúde da Família.
§ 2º Fica vedado a concessão desta gratificação para servidor que ocupar mais de um cargo público.
Art. 2ºO art. 3º da Lei Municipal nº 2.229/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A gratificação de que trata esta lei será incorporada à remuneração, sendo computada para concessão de 1/3 constitucional sobre as férias e 13º salário.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 19 de dezembro.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:49160F04