ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 6.071, DE 25 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DECRETO Nº 10.923, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“ PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 6.071, DE 25 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, prefeita Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica Municipal e de acordo com o Memorando 1Doc nº 2.277/26, Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025, que dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Eldorado do Sul, e dá outras providências. e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025, que estabelece a vigência da referida Lei pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante Decreto Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estender o prazo para que os munícipes possam usufruir plenamente dos benefícios da Lei de Regularização de Edificações, em face da complexidade dos procedimentos e da demanda existente;

 

CONSIDERANDO o interesse público e a conveniência administrativa em proporcionar maior prazo para a adequação das edificações irregulares, promovendo a segurança jurídica e a organização urbanística do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de vigência da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025, que dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Eldorado do Sul.

 

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º deste Decreto terá início após o encerramento do prazo original de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 21 da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário de Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
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