ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRUÁ
Câmara Municipal de Vereadores de Giruá
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GIRUÁ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GIRUÁ/RS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026
1. PREÂMBULO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GIRUÁ/RS, por intermédio de seu Presidente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, visando à prospecção do mercado imobiliário para futura locação de imóvel urbano, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. OBJETO
2.1. Prospecção do mercado imobiliário para futura locação de imóvel urbano destinado à instalação da sede administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Vereadores de Giruá/RS
3. JUSTIFICATIVA
3.1.A contratação fundamenta-se na necessidade de imóvel adequado ao funcionamento das atividades institucionais, conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar (ETP), suas retificações e manifestação técnica do setor de engenharia do Município.
3.2.O presente procedimento tem caráter não vinculante, destinando-se exclusivamente à identificação de imóveis disponíveis no mercado que atendam às necessidades da Administração, não gerando obrigação de contratação.
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1. O presente procedimento rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelos princípios da Administração Pública.
5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar do presente Chamamento Público:
I – Pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóveis;
II – Representantes legais devidamente constituídos;
6. REQUISITOS DO IMÓVEL
6.1. Requisitos eliminatórios
6.1.1. Constituem requisitos obrigatórios para habilitação da proposta, cuja ausência implicará desclassificação:
Área construída mínima de 550 m²;
Imóvel totalmente térreo;
Acessibilidade no passeio público;
Acessibilidade integral no imóvel, compreendendo:
d.1. acesso sem degraus ou com solução adequada de acessibilidade;
d.2. circulação interna acessível para servidores, vereadores e público;
d.3. sanitário acessível, conforme normas vigentes.
Espaço interno com boa distribuição, livre de obstáculos estruturais que comprometam a visibilidade e funcionalidade, especialmente no plenário;
Condições estruturais adequadas, incluindo piso em bom estado de conservação, cobertura sem infiltrações, instalações elétricas e hidrossanitárias em pleno funcionamento;
Disponibilidade mínima de espaço físico apto à montagem, pela Câmara Municipal, de ambientes mediante instalação de divisórias internas, conforme estrutura funcional prevista neste Edital;
Espaço para circulação interna adequada, permitindo fluxo seguro de servidores, vereadores e público;
Infraestrutura compatível com a instalação de equipamentos de tecnologia, climatização e mobiliário institucional;
6.2. Características Funcionais do Espaço
6.2.1. O imóvel deverá comportar, no mínimo, a seguinte estrutura funcional:
01 (um) espaço destinado à recepção e atendimento ao público, com dimensão adequada para acolhimento, triagem e orientação dos usuários:
01 (um) espaço destinado ao plenário com capacidade para público estimado de, no mínimo, 120 (cento e vinte) pessoas, com adequada visibilidade, acústica e espaço para circulação;
01 (um) espaço destinado à sala de reuniões
01 (um) espaço destinado à sala para a Presidência;
10 (dez) espaços destinados às salas para os vereadores;
01 (um) espaço destinado à sala para a Diretoria;
01 (um) espaço destinado à sala para a Contadoria
01 (um) espaço destinado à sala para a Procuradoria Jurídica;
01 (um) espaço destinado à sala para a Assessoria;
01 (um) espaço destinado à sala para a Assistência Legislativa;
01 (um) espaço destinado à sala para o Departamento Pessoal
01 (um) espaço destinado à copa/cozinha;
No mínimo 02 (dois) banheiros, totalizando ao menos 04 (quatro) sanitários;
Condições de ventilação e iluminação adequadas, preferencialmente com aproveitamento de luz natural;
Localização estratégica, que permita fácil acesso ao público ou de fácil deslocamento.
6.3. Documentos Comprobatórios do Imóvel
6.3.1. Juntamente com a proposta, o proponente deverá apresentar os seguintes documentos:
Projeto aprovado e Certidão de Habite-se emitidos pela Prefeitura Municipal;
Alvará de PPCI vigente, emitido pelo Corpo de Bombeiros;
Documento comprobatório da propriedade ou posse legítima do imóvel;
Planta baixa ou croqui atualizado do imóvel, contendo identificação dos ambientes e metragem aproximada.
7. ORGANIZAÇÃO DOS AMBIENTES
7.1. O imóvel deverá possuir área e layout compatíveis com a organização dos ambientes necessários, sendo que a instalação das divisórias internas para estruturação dos espaços será de responsabilidade da Câmara Municipal, conforme previsto no ETP e suas retificações em anexo.
8. PRAZO DE APRESENTAÇÃO E CRITÉRIOS DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS
8.1. As propostas serão recebidas até às 17 horas, horário de Brasília, do dia 28/05/2026, na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Giruá, situada na Av. Santo Ângelo, nº 026, Centro, Giruá/RS, em envelope lacrado, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados:
CÂMARA DE VEREADORES DE GIRUÁ
CHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2026
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
8.1.1 No envelope deverá conter:
Dos valores:
a.1) Valor mensal do aluguel pretendido;
a.2) Valor anual do IPTU;
a.3) Outros encargos;
a.4) Valor total para 12 (doze) meses.
Os documentos elencados no item 6.3.1;
Dados gerais do imóvel contendo o seguinte:
c.1) Descrição minuciosa do imóvel contendo no mínimo: o endereço completo do imóvel, a área total, a data de construção, tipo de edificação, número de banheiros.
c.2) Registro fotográfico atualizado do imóvel e do passeio público, contendo, no mínimo, imagens da fachada, acessos, áreas internas principais, sanitários e demais pontos relevantes relacionados à acessibilidade e às condições estruturais do imóvel.
8.1.2. Não será considerada proposta protocolada após a data e horário limites constantes do item 8.1 acima ou por meios que não os acima previstos.
8.2. A proposta deverá ser apresentada sem emendas, rasuras, correção (corretivo líquido e outros) ou entrelinhas.
8.3. A proposta deverá estar assinada pelo proprietário ou seu representante, desde que possua poderes para tal.
8.4. A proposta deverá ter validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Não havendo indicação, será considerada como tal.
8.5. Os envelopes com as propostas serão abertos em reunião pública aberta aos interessados no dia 29/05/2026, às 10h, na sala das reuniões da Câmara Municipal de Giruá, situada na Av. Santo Ângelo, nº 026, Centro, Giruá/RS, e após encaminhada para análise do setor competente.
8.5.1. A sessão pública prevista no item 8.5 restringir-se-á à abertura dos envelopes, conferência formal da documentação apresentada e registro em ata dos documentos recebidos, sem realização de julgamento das propostas, o qual ocorrerá posteriormente por comissão designada para este fim, a qual observará os dispositivos do item 8.6.
8.6. As propostas serão analisadas observando o seguinte:
I – Atendimento integral aos requisitos técnicos deste Edital e do ETP e suas retificações em anexo;
II – Adequação do imóvel à finalidade pública;
III – Estado de conservação;
IV –Melhor relação custo-benefício;
V –Acessibilidade do imóvel.
8.7. Ao final, será elaborado Relatório com a lista dos imóveis apresentados e, em seguida, será divulgado o resultado da prospecção do Mercado imobiliário.
8.8. Nas análises das propostas ofertadas, a Câmara poderá solicitar documentações adicionais, realizar reuniões com os proponentes, visitar os imóveis, bem como realizar quaisquer diligências que se façam necessárias para amplo conhecimento da situação dos imóveis objetos das propostas apresentadas.
8.9. O resultado do chamamento será publicado no Diário Oficial da FAMURS, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Giruá no endereço https://www.camaragirua.rs.gov.br e no mural da Câmara Municipal.
9. DA CONTRATAÇÃO EM CASO DE APROVEITAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
9.1. Após o resultado da prospecção do mercado imobiliário pretendido com o presente chamamento público e a elaboração do Laudo de Avaliação do Imóvel será iniciado o processo de locação de imóvel, desde que o preço de locação esteja compatível com o mercado.
9.1.1. Identificando-se mais de um imóvel em condições de atender a Câmara Municipal de Vereadores de Giruá, o procedimento de prospecção servirá de respaldo para a realização do certame licitatório.
9.1.2. Caso se encontre apenas um imóvel em condições de atender a Câmara Municipal de Vereadores de Giruá, a eventual contratação por inexigibilidade de licitação dependerá do atendimento dos requisitos previstos no artigo 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.1.3. Caso se verifique a hipótese prevista no item 9.1.2 deste Edital, o locador deverá disponibilizar, em prazo definido pela Câmara Municipal, equipe técnica composta por arquiteto, engenheiro e demais profissionais necessários, que ficarão responsável pela definição dos estudos de layout e elaboração dos projetos de engenharia dos ambientes.
9.1.4. Para elaboração dos diversos estudos, até sua versão final, deverão ser observados: as áreas, os mobiliários, o número de tomadas elétricas e tomadas de lógica, o quantitativo de pessoal de cada ambiente e a disposição dos diversos setores necessários para instalação da Sede, bem como outras recomendações da Câmara Municipal.
10. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO
I – Recebimento das propostas;
II – Análise documental;
III – Avaliação técnica dos imóveis;
IV – Realização de vistoria técnica, quando necessário;
V – Classificação das propostas aptas.
11. VISTORIA TÉCNICA
11.1. A Administração poderá realizar vistoria nos imóveis apresentados, com o objetivo de verificar:
a) A conformidade do imóvel com os requisitos estabelecidos neste Edital e no ETP e suas retificações em anexo;
b) As condições reais de conservação, estrutura e funcionamento do imóvel.
12. VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
12.1. A futura contratação terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogada até o limite de 05 (cinco) anos, conforme legislação vigente.
12.2. Para assinatura do contrato deverão ser observados os critérios documentais, operacionais, funcionais e de manutenção e conservação do imóvel, conforme previsto neste Edital.
13. PAGAMENTO
13.1. As despesas decorrentes da locação correrão à conta da dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento da Câmara de Vereadores para o exercício de 2026, sendo nos exercícios seguintes, à conta das dotações orçamentárias próprias para atender despesas da mesma natureza.
14. FISCALIZAÇÃO
14.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor designado, que registrará todas as ocorrências relevantes.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
O chamamento não obriga a contratação;
A Administração poderá revogar ou anular o processo;
A participação implica aceitação integral.
16. ANEXOS
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II- ETP e suas retificações.
Giruá/RS, 15 de maio de 2026.
LUIZ FERNANDO COPETTI DESBESELL
Presidente da Câmara
ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026
À
Câmara Municipal de Vereadores de Giruá/RS
O(a) abaixo identificado(a), vem apresentar proposta de imóvel para futura locação destinada à instalação da sede administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Vereadores de Giruá/RS, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 01/2026.
1. DADOS DO PROPONENTE
Nome/Razão Social: ______________
CPF/CNPJ: ____________________
RG/Inscrição Estadual: __________
Endereço: ____________________
Município/UF: _________________
Telefone: ____________________
E-mail: ____________________
Representante Legal (se houver): _______________________________
2. DADOS DO IMÓVEL
Endereço Completo do Imóvel:
Área Total Construída: __________
Tipo de Edificação: _____________
Ano/Data da construção: ____________________________
Número de Banheiros: ___________
Quantidade de salas/espaços disponíveis: _______________________
Descrição resumida do imóvel:
3. VALORES DA PROPOSTA
Valor mensal do aluguel:
R$ ___________
Valor anual do IPTU:
R$ ___________
Outros encargos:
R$ ___________
Valor total para 12 (doze) meses:
R$ ___________
4. DECLARAÇÕES
Declaro, para os devidos fins, que:
( ) O imóvel atende aos requisitos constantes no Edital e no Estudo Técnico Preliminar – ETP;
( ) Estou ciente de que a participação neste Chamamento Público não gera direito à contratação;
( ) As informações prestadas nesta proposta são verdadeiras;
( ) O imóvel encontra-se disponível para vistoria técnica pela Câmara Municipal;
( ) A presente proposta possui validade mínima de 60 (sessenta) dias.
5. DOCUMENTOS ANEXADOS
( ) Projeto aprovado e Certidão de Habite-se;
( ) Alvará de PPCI vigente;
( ) Documento comprobatório da propriedade ou posse legítima;
( ) Planta baixa ou croqui atualizado;
( ) Registros fotográficos do imóvel;
( ) Outros: __________________
Local e Data: _________________
Assinatura do Proprietário/Representante Legal
Nome: ______
CPF: ________
ANEXO II
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Locação de Imóvel para Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Giruá/RS
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Câmara Municipal de Vereadores de Giruá/RS atualmente ocupa imóvel locado localizado na região central do município, com área aproximada de 465 m². Contudo, o referido espaço apresenta limitações estruturais, funcionais e de acessibilidade, comprometendo o adequado desempenho das atividades legislativas e o atendimento ao público.
Destacam-se os seguintes problemas:
• Falta de acessibilidade adequada, sendo necessário o uso de equipamento escalador de escadas, o qual apresenta falhas frequentes, expondo usuários cadeirantes a riscos e constrangimentos;
• Espaço físico insuficiente, impossibilitando a adequada acomodação das bancadas partidárias, sendo que atualmente duas bancadas (PL e PSDB) compartilham a mesma sala;
• Ausência de sala própria para a Procuradoria Jurídica, recentemente instituída;
• Sala de Comissões inadequada, comportando apenas 6 a 7 pessoas, inviabilizando reuniões com maior participação;
• Plenário com capacidade limitada, sem espaço adequado para o público;
• Piso em condições precárias, já tendo ocasionado acidentes com munícipes, sem solução por parte do proprietário;
• Presença de pilares estruturais no plenário, prejudicando a visibilidade do público durante as sessões.
A área atualmente ocupada mostra-se insuficiente para atender à demanda atual e futura do Poder Legislativo, sendo necessária a disponibilização de imóvel com área maior, capaz de comportar adequadamente todos os setores, garantir melhor organização dos espaços e proporcionar conforto e funcionalidade aos servidores, vereadores e à população.
Diante desse cenário, evidencia-se a necessidade de locação de novo imóvel que atenda às exigências mínimas de funcionamento, segurança, acessibilidade e dignidade no atendimento ao interesse público.
2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
A presente contratação está alinhada com o planejamento institucional da Câmara Municipal, considerando a necessidade contínua de manutenção de sede adequada ao funcionamento do Poder Legislativo. Ainda que não formalmente prevista em Plano de Contratações Anual, a demanda decorre de necessidade superveniente e urgente, devidamente justificada pelo interesse público.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O imóvel a ser locado deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
• Área construída mínima de 550 m²;
• Imóvel totalmente térreo;
• Espaço interno livre de pilares, divisórias estruturais ou obstáculos visuais;
• Acessibilidade plena, em conformidade com a legislação vigente;
• Existência de, no mínimo, 04 (quatro) sanitários, distribuídos em 02 (dois) banheiros;
• Espaço destinado à copa/cozinha;
• Localização que permita fácil acesso ao público;
• Condições estruturais adequadas, incluindo piso em bom estado;
• Infraestrutura que permita a adequada instalação de plenário, gabinetes, salas administrativas e de reuniões.
Adicionalmente, será necessária a aquisição de divisórias internas novas, considerando que as atualmente existentes encontram-se em péssimo estado de conservação.
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
A estimativa da necessidade considera a ampliação dos espaços físicos para adequado funcionamento do Poder Legislativo:
• Área mínima necessária: 550 m², contemplando:
• Plenário ampliado com maior capacidade de público;
• Salas individuais para bancadas parlamentares;
• Sala própria para Procuradoria Jurídica;
• Sala de Comissões adequada;
• Setores administrativos.
• Divisórias internas:
• Estimativa para criação de aproximadamente 22 a 24 ambientes internos, incluindo gabinetes, setores administrativos e salas técnicas.
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Foram analisadas as seguintes alternativas:
Manutenção do imóvel atual - Inviável, diante das limitações estruturais, ausência de acessibilidade adequada.
Reforma/adaptação do imóvel atual - Limitada pela estrutura existente e dependente da autorização do proprietário, não sendo solução definitiva.
Aquisição de imóvel próprio - Alternativa viável a longo prazo, porém exige elevado investimento inicial e maior prazo de implementação.
Locação de novo imóvel - Apresenta-se como solução mais adequada no curto e médio prazo, permitindo atender prontamente às necessidades da Câmara.
Conclusão: A locação de novo imóvel é a alternativa mais viável sob os aspectos técnico e econômico.
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação deverá ser obtida mediante pesquisa de mercado local, considerando imóveis com características semelhantes às exigidas.
Deverão ser observados os seguintes procedimentos:
• Levantamento de, no mínimo, 03 (três) propostas comerciais;
• Avaliação técnica por profissional habilitado;
• Consideração do valor médio por metro quadrado praticado no município.
O detalhamento dos valores poderá constar em anexo, caso a Administração opte por resguardar o sigilo até a conclusão do processo.
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução consiste na locação de imóvel urbano adequado, que atenda integralmente aos requisitos estabelecidos, incluindo:
• Adequação interna mediante instalação de divisórias;
• Organização funcional dos setores administrativos e legislativos;
• Implantação de plenário com capacidade ampliada;
• Garantia de acessibilidade universal;
• Condições adequadas de segurança e conforto aos usuários.
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação poderá ser parcelada em:
• Locação do imóvel;
• Aquisição de divisórias e eventuais adequações internas.
O parcelamento é tecnicamente viável e recomendado, pois amplia a competitividade e permite melhor gestão dos recursos públicos.
9. RESULTADOS PRETENDIDOS
A contratação busca alcançar os seguintes resultados:
• Melhoria significativa no atendimento ao público;
• Garantia de acessibilidade e inclusão;
• Adequação dos espaços de trabalho;
• Maior eficiência nas atividades legislativas;
• Redução de riscos de acidentes;
• Melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros.
10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CONTRATAÇÃO
• Levantamento e verificação da existência de imóvel público disponível que possa ser cedido à Câmara Municipal, como alternativa à locação, mediante análise de viabilidade técnica e jurídica;
• Realização de pesquisa de mercado;
• Avaliação técnica dos imóveis disponíveis;
• Definição de layout interno;
• Capacitação de servidores para fiscalização e gestão contratual;
• Planejamento da mudança e instalação.
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
• Aquisição de divisórias internas;
• Eventuais serviços de adequação elétrica, lógica e estrutural;
• Aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado, conforme dimensionamento dos ambientes;
• Aquisição de mobiliário em geral, incluindo mesas, cadeiras, armários, estações de trabalho e mobiliário para o plenário;
• Serviços de transporte e mudança.
12. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS
Possíveis impactos:
• Geração de resíduos provenientes da instalação de divisórias;
• Consumo de energia e recursos naturais.
Medidas mitigadoras:
• Utilização de materiais sustentáveis;
• Descarte ambientalmente adequado de resíduos;
• Preferência por imóvel com boa iluminação e ventilação natural.
13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO
Diante do exposto, conclui-se que a locação de novo imóvel mostra-se necessária, adequada e viável, atendendo ao interesse público e proporcionando melhores condições estruturais, funcionais e de acessibilidade para o funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Giruá/RS.
Giruá/RS, 02 de fevereiro de 2026.
TERMO DE RETIFICAÇÃO N°01 AO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Locação de Imóvel para Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Giruá/RS
A Câmara Municipal de Vereadores de Giruá/RS, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e considerando a necessidade de aperfeiçoamento do planejamento da contratação, vem por meio do presente RETIFICAR o Estudo Técnico Preliminar – ETP referente à locação de imóvel para sua sede, nos seguintes termos:
1. DA RETIFICAÇÃO
Fica retificado o item 3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO, com o objetivo de promover maior detalhamento técnico quanto à estrutura mínima necessária do imóvel, especialmente no que se refere à definição dos ambientes internos indispensáveis ao adequado funcionamento do Poder Legislativo.
2. NOVA REDAÇÃO DO ITEM 3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O item 3 do Estudo Técnico Preliminar passa a vigorar com a seguinte redação:
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O imóvel a ser locado deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
• Área construída mínima de 550 m²;
• Imóvel totalmente térreo;
• Acessibilidade plena, em conformidade com as normas aplicáveis, garantindo o acesso seguro e autônomo a todos os ambientes;
• Espaço interno com boa distribuição, livre de obstáculos estruturais que comprometam a visibilidade e funcionalidade, especialmente no plenário;
• Localização estratégica, que permita fácil acesso ao público ou de fácil deslocamento;
• Condições estruturais adequadas, incluindo piso em bom estado de conservação, cobertura sem infiltrações, instalações elétricas e hidrossanitárias em pleno funcionamento;
• Disponibilidade mínima de ambientes, capazes de comportar a seguinte estrutura funcional:
• 01 (um) espaço destinado à recepção e atendimento ao público, com dimensão adequada para acolhimento, triagem e orientação dos usuários;
• 01 (um) plenário com capacidade para público estimado de, no mínimo, 120 (cento e vinte) pessoas, com adequada visibilidade, acústica e espaço para circulação;
• 01 (uma) sala de reuniões
• 01 (uma) sala para a Presidência;
• 10 (dez) sala para os vereadores;
• 01 (uma) sala para a Diretoria;
• 01 (uma) sala para a Contadoria
• 01 (uma) sala para a Procuradoria Jurídica;
• 01 (uma) sala para a Assessoria;
• 01 (uma) sala para a Assistência Legislativa;
• 01 (uma) sala para o Departamento Pessoal
• 01 (uma) copa/cozinha;
• No mínimo 02 (dois) banheiros, totalizando ao menos 04 (quatro) sanitários;
• Espaço para circulação interna adequada, permitindo fluxo seguro de servidores, vereadores e público;
• Infraestrutura compatível com a instalação de equipamentos de tecnologia, climatização e mobiliário institucional;
• Condições de ventilação e iluminação adequadas, preferencialmente com aproveitamento de luz natural.
Adicionalmente, será necessária a aquisição e instalação de divisórias internas novas, considerando que as atualmente existentes encontram-se em péssimo estado de conservação.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
Permanecem inalterados os demais itens do Estudo Técnico Preliminar.
A presente retificação passa a integrar o ETP para todos os fins legais, devendo ser juntada ao processo administrativo correspondente.
Giruá/RS, 02 de abril de 2026.
TERMO DE RETIFICAÇÃO N° 02 AO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Locação de Imóvel para Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Giruá/RS
A Câmara Municipal de Vereadores de Giruá/RS, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e considerando a necessidade de aperfeiçoamento do planejamento da contratação, bem como a adequação às orientações técnicas emitidas pelo setor de engenharia do Município, vem por meio do presente RETIFICAR novamente o Estudo Técnico Preliminar – ETP, nos seguintes termos:
1. DA RETIFICAÇÃO
Fica novamente retificado o item 3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO, com o objetivo de incorporar exigências técnicas formais relacionadas à regularidade do imóvel e às condições de acessibilidade, conforme manifestação do Departamento de Engenharia do Município.
2. COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM 3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Ao item 3 do Estudo Técnico Preliminar, já retificado anteriormente, ficam acrescidas as seguintes exigências obrigatórias:
O imóvel deverá apresentar, obrigatoriamente:
• Projeto arquitetônico aprovado junto ao Município;
• Certidão de Habite-se válida, emitida pela municipalidade;
• Alvará de PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio), emitido pelo Corpo de Bombeiros;
• Acessibilidade no passeio público (calçada), garantindo acesso adequado ao imóvel;
• Acessibilidade integral no imóvel, compreendendo:
• acesso sem degraus ou com solução adequada de acessibilidade;
• circulação interna acessível para servidores, vereadores e público;
• sanitário acessível, conforme normas vigentes;
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
Permanecem inalterados os demais itens do Estudo Técnico Preliminar anteriormente retificado.
A presente retificação passa a integrar o Estudo Técnico Preliminar para todos os fins legais, devendo ser juntada ao processo administrativo correspondente.
Giruá/RS, 06 de maio de 2026.
Rita Eliane dos Santos Machado
Assessora da Presidência
Publicado por:
Claudia Clarise Machado da Luz
Código Identificador:494BFEFF