ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3769/2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Augusto Pestana/RS para a legislatura 2025-2028.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Augusto Pestana/RS para a legislatura 2025-2028 será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal de Augusto Pestana receberá um subsídio mensal no valor de R$ 18.265,84 (dezoito mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal receberá o subsídio mensal no valor de R$ 7.610,78 (sete mil e seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos).
Art. 4º O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no artigo 2.º desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 5º Os subsídios dos agentes políticos descritos nesta Lei serão revisados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, salvo decisão de inconstitucionalidade da mesma.
Art. 6º Caberá ao Prefeito e ao Vice-Prefeito o gozo anual de férias remuneradas nos mesmos valores do respectivo subsídio.
Parágrafo Único. O período de férias decorrente do último ano de mandato poderá ser indenizado em pecúnia, caso haja impossibilidade de seu gozo.
Art. 7º Em licença por motivos de saúde, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio.
Art. 8º As despesas desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 cessando em 31 de dezembro de 2028.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE JUNHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:49586B33