ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1732 DE 28 DE ABRIL DE 2026

LEI N.º 1732 DE 28 DE ABRIL DE 2026

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO NO EXERCÍCIO DE 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Município de São Vendelino, no valor de R$62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO 8- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0106.2100 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

FONTE STN 500- RECURSO 001

3.3.93.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (8568)

R$ 44.000,00

 

ÓRGÃO: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO

27.812.0110.2097 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE LAZER E DESPORTO

FONTE STN 500 - RECURSO 1

3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS (6588)

R$ 17.500,00

 

ÓRGÃO: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 1 - EDUCAÇÃO

12.361.0108.2027 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

FONTE STN 500 - RECURSO 1

3.3.90.31.00.00.00.00 -PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS (6589)

R$1.000,00

 

Art. 2º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art.1º a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 9 - 7- SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS,TRÂNSITO E AGRICULTURA

1 – MANUT DA SEC DE OBRAS/TRÂNSITO

26.782.0104.1014 - CONSTR/RETIF ESTRADAS/PONTES

FONTE STN 500- RECURSO 001

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (9023)

R$ 44.000,00

 

ORGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 2- FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

13.392.110.2012 - REALIZACAO DE EVENTOS

FONTE STN 500- RECURSO 001

3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS (6110)

R$14.000,00

 

ORGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO

13.695.110.2099 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - MANUTENCAO ATIVIDADES TURISMO

FONTE STN 500- RECURSO 001

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - P. JURÍDICA (6031)

R$1.000,00

 

ORGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO

27.812.110.2097 - MANUTENCAO ATIVIDADES DE LAZER E DESPORTO

FONTE STN 500- RECURSO 001

3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6092)

R$3.500,00

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima, caso vier a ser necessário à execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração


Publicado por:
Thaíse Mayara Consorte
Código Identificador:4963ED10