ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.927, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui a zona de comércio, com atendimento 24 horas (“Rua 24 Horas”), e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica instituída Zona de Comércio, com funcionamento ininterrupto de 24 horas, denominada "Rua 24 horas", com as seguintes características:

 

I - localização básica:

a) Rua Lindolfo Collor, entre a Rua Bento Gonçalves e Av. Theodomiro Porto da Fonseca;

b) Rua Saldanha da gama, entre as Ruas Lindolfo Collor e Conceição;

c) Na Praça do triangulo.

 

II - Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais:

 

a) àqueles já estabelecidos na Zona de Comércio 24 horas, fica facultado o funcionamento durante 24 horas;

b) àqueles a se instalarem na Praça do Triângulo, fica obrigatório os seguintes horários mínimos de abertura:

b.1) de segunda a quarta-feira, das 6:00 às 24:00 horas;

b.2) das 6:00 horas de quarta-feira até às 3:00 horas de segunda-feira.

 

III - Natureza do empreendimento:

 

a) concessão administrativa de uso remunerado, vinculada à execução de obra pública de prédio e equipamentos urbanos;

b) administração da Rua 24 Horas;

c) o prazo de concessão administrativa será de 10 (dez) anos, abrangendo autorização para o concessionário locar as dependências de natureza comercial, explorar espaços de veiculação publicitária propostos no projeto de equipamentos urbanos, celebrando contratos com terceiros;

d) as obras de prédio e equipamentos urbanos obedecerão a projeto, plantas, memorial descritivo e planilha de serviços, em anexo integrante da presente lei;

e) a concessão e a administração serão objeto de concorrência pública.

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4177/2015.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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