ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.927, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui a zona de comércio, com atendimento 24 horas (“Rua 24 Horas”), e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituída Zona de Comércio, com funcionamento ininterrupto de 24 horas, denominada "Rua 24 horas", com as seguintes características:
I - localização básica:
a) Rua Lindolfo Collor, entre a Rua Bento Gonçalves e Av. Theodomiro Porto da Fonseca;
b) Rua Saldanha da gama, entre as Ruas Lindolfo Collor e Conceição;
c) Na Praça do triangulo.
II - Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais:
a) àqueles já estabelecidos na Zona de Comércio 24 horas, fica facultado o funcionamento durante 24 horas;
b) àqueles a se instalarem na Praça do Triângulo, fica obrigatório os seguintes horários mínimos de abertura:
b.1) de segunda a quarta-feira, das 6:00 às 24:00 horas;
b.2) das 6:00 horas de quarta-feira até às 3:00 horas de segunda-feira.
III - Natureza do empreendimento:
a) concessão administrativa de uso remunerado, vinculada à execução de obra pública de prédio e equipamentos urbanos;
b) administração da Rua 24 Horas;
c) o prazo de concessão administrativa será de 10 (dez) anos, abrangendo autorização para o concessionário locar as dependências de natureza comercial, explorar espaços de veiculação publicitária propostos no projeto de equipamentos urbanos, celebrando contratos com terceiros;
d) as obras de prédio e equipamentos urbanos obedecerão a projeto, plantas, memorial descritivo e planilha de serviços, em anexo integrante da presente lei;
e) a concessão e a administração serão objeto de concorrência pública.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4177/2015.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4970BF9E