ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4831 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a utilizar recursos oriundos de depósitos de doações para a manutenção dos serviços da Defesa Civil Municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a utilizar o valor de R$ 10.915,54 (dez mil e novecentos e quinze reais com cinquenta e quatro centavos) oriundos dos recursos de depósitos de doações para a Defesa Civil Municipal.

 

Parágrafo único. Os recursos serão utilizados para a compra de equipamentos e manutenção necessários aos serviços da Defesa Civil Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:49755629