ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.480/2018 (ORIGEM LEGISLATIVO)
Dispõe sobre a cedência de veículo do Poder Legislativo para a Secretaria Municipal de Educação para uso exclusivo no transporte de alunos especiais para atendimento educacional, social e clínico na APAE.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Município de Dois Irmãos das Missões, através da Câmara Municipal de Vereadores, cede em comodato, através de termo de cessão de uso, pelo período de 02 (dois) anos, um veículo fiat/doblo essence, 07 lugares, 1.8, vermelho, placas ISE 0853, para uso EXCLUSIVO no transporte de estudantes com necessidades especiais do município para atendimento de educação especializada, nas apaes de Erval Seco e Palmeira das Missões.
Parágrafo Único – A utilização diversa do veículo que não seja para transporte de alunos com necessidades especiais, para atendimento na APAE, revogará a cedência de imediato, e retornará ao Cedente para a finalidade que lhe convier.
Art. 2º - A manutenção do veículo, com combustível, lubrificantes, pneus (bitola, conforme recomendação do Manual do veículo), peças e serviços mecânicos, seguro obrigatório, seguro carro (110%), contra terceiros, danos morais, assistência saúde e morte e motorista com conduta e habilitação e formação compatível, deverá ser suportado pelo município através da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Vereadores através da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, fará uma revisão no veículo a cada 06 meses, verificando o estado de conservação, segurança, documentação e manutenção.
§ 1º – Feita a verificação pela comissão competente, esta expedirá relatório a Câmara e a SMECD, relatando a situação, caso haja necessidade de concerto ou adequação o município fará imediatamente, do contrário a Comissão poderá declinar pela revogação da cedência, para o retorno do veículo ao Poder Legislativo para a finalidade que lhe convir.
§ 2º – Atendida as exigências, e persistindo a necessidade do veículo, dependendo de seu estado de conservação, e de seu uso exclusivo, a cedência poderá ser prorrogada por igual período ou por período sugerida pela Comissão, após vistoria do veículo.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações do orçamento vigente, no que se refere ao transporte escolar.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 13 de agosto de 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
VANDERLEI MAGALHAES
Secretario Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:498B7E31