ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.847 DE 17 DE JULHO DE 2026

Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de adesão com o estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para o uso da plataforma da nota fiscal gaúcha na realização de sorteios e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Araricá, autorizado a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para usar de forma compartilhada a Plataforma de Dados do Programa NOTA FISCAL GAÚCHA.

Parágrafo único. O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.

 

Art. 2º - Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmio em bens ou dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Nº 14.020/2012.

Parágrafo único. O Município de Araricá/RS definirá através de Decreto Municipal os prêmios a serem sorteados, data do sorteio, através da Plataforma de Dados dos cidadãos que efetuarem compras nos estabelecimentos do Município de Araricá, cadastrados no Programa Estadual NOTA FISCAL GAÚCHA.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria (3.3.90.31.00 – Premiações), suplementada, se necessário.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 17 dias do mês de julho de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

GERSON JAIR ZIMPEL

Secretário Municipal de Administração, Em Substituição.

 

ALAN JUNIOR DA ROSA

Sec. Mun. de Desenv. Econômico e Inovação


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:49950079