ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3725, DE 04 DE ABRIL DE 2025
Institui campanha para aumento da arrecadação do Município, institui premiação e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha a nível municipal, em conjunto com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, com o objetivo de aumentar a arrecadação do Município, denominada “Nota Fiscal dá prêmios 2025”.
Art. 2° A campanha de que trata o Art. 1º desta Lei consiste em premiar consumidores que efetuaram compras e/ou serviços de empresas situadas no Município de Barracão e exigiram o respectivo documento fiscal, que poderá ser trocado por cartelas.
Art. 3° Serão fornecidas cartelas a quem de direito citado no Art. 2º desta Lei, mediante a apresentação dos documentos fiscais comprobatórios dos seguintes valores:
I – Notas/cupons fiscais de máquinas, implementos agrícolas, fertilizantes, herbicidas, corretivos e inseticidas: a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
II – Notas/cupons fiscais de combustíveis e lubrificantes em geral: a cada R$ 200,00 (duzentos reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
III – Notas/cupons fiscais de demais bens de consumo: a cada R$ 100,00 (cem reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
a) Entendem-se como demais bens de consumo medicamentos, vestuário, calçados, alimentos, eletrodomésticos e afins.
IV – Notas/cupons fiscais de prestação de serviços: a cada R$ 100,00 (cem reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
V- Os produtores rurais que efetuaram movimentação com bloco de produtor rural terão direito a 10 (dez) cartelas por inscrição municipal, desde que os ditos blocos tenham sido apresentados para revisão, na Prefeitura Municipal, até 14 de março de 2025.
Art. 4° As cartelas serão confeccionadas pelo Executivo Municipal e sua distribuição será controlada juntamente com o CDL.
Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará uma comissão composta por 03 (três) membros, a qual terá soberania para decidir sobre a forma de distribuição, fiscalização, sorteio e assuntos correlatos referentes a campanha, sendo composta por:
I - Um representante da CDL – Câmara de Diretores Lojistas;
II - Um representante da Administração Municipal; e
III - Um representante da Associação de Difusão Comunitária Barraconense.
Art. 6º Haverão sorteios durante o corrente ano, sendo as datas divulgadas na programação da Associação de Difusão Comunitária Barraconense, bem como nas redes sociais oficias do Município de Barracão.
I - O último sorteio será realizado no Ginásio de Esportes Arlindo Gradin, em data e horário de Brasília a ser definido entre os membros da comissão mencionados no artigo anterior.
Parágrafo único - As cartelas não sorteadas no primeiro sorteio continuarão valendo para o segundo, e assim sucessivamente.
Art. 7º Os prêmios a serem sorteados serão:
03 Air Fryers
03 Bicicletas Aro 26
03 TV’s 32 Polegadas
02 Batedeiras
02 Liquidificadores
01 Freezer Horizontal 220 Litros
01 Freezer Vertical 231 Litros
01 Ar-condicionado 12 Mil BTUS
01 Ar-condicionado 9 Mil BTUS
01 Máquina de Lavar 13 KG
01 Máquina de Lavar – Tanquinho
01 Churrasqueira Portátil Giratória com 5 espetos
01 Smartphone
01 Forno Elétrico
01 Micro-ondas
01 Jogo de Panelas
01 Fogão a gás 05 bocas
01 Garrafa Térmica 02 Litros
01 Jarra Elétrica
01 Mateira
18 vale compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, disponibilizados pela CDL (para compras em seus associados).
Art. 8º Os prêmios custeados pelo orçamento do Município serão os constantes no art. 07º desta Lei.
Art. 9º As despesas desta Lei correrão sob a seguinte rubrica orçamentária:
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
2.004 – Aquis. Prêmios Camp. Aumento Arrecadação
3390.31.00.00.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 10º Os prêmios sorteados deverão ser retirados junto à Prefeitura Municipal até o prazo de 30 (trinta) dias após a data do sorteio.
Parágrafo Único - Os prêmios não retirados no prazo fixado serão doados a instituições de caridade, escolhidas pela comissão de que trata o Art. 5º desta Lei.
Art. 11. Terão valor para os fins da presente Lei os documentos fiscais emitidos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 12. Os documentos fiscais serão trocados por cartelas nos seguintes locais e horários:
I – no Escritório da CDL de Barracão de segunda-feira a sexta-feira, das 13h30min às 18h00min;
II – no prédio da Prefeitura Municipal de segunda-feira e sexta-feira, das 07h30min até as 11h30min e das 13h00min às 17h00min;
III – no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, somente nos casos de blocos de produtor rural, nos mesmos dias e horários descritos no inciso II.
Parágrafo único – A data e horário limite será até às 17h do dia anterior ao dia da realização do sorteio, em ambos os locais.
Art. 13. Os casos omissos serão analisados e definidos pela Comissão de que trata o artigo 5º desta Lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 04 de abril de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:49A1BF49