ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.468/2017
LEI MUNICIPAL N° 1.468/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a contratar temporariamente, em razão de excepcional interesse público, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período, servidores municipais para desempenhar as funções de Motorista de Carro Leve e de Operador de Máquinas, conforme quadro abaixo:
Denominação Quantidade Padrão de Vencimento Carga Horária Semanal
Motorista de Carro Leve 02 Padrão 3: R$ 1.120,19 44 horas
Operador de Máquinas 02 Padrão 5: R$ 1.184,41 44 horas
Art. 2º - As especificações funcionais e a descrição das atribuições dos cargos estão contidas no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - As contratações serão de natureza administrativa, sendo assegurado aos contratados os direitos e deveres previstos em legislação vigente aplicável aos Servidores Municipais (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais - Lei Municipal nº 571/2003), e o sistema previdenciário será o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Art. 4º - Os vencimentos acima especificados poderão sofrer reajustes e/ou reposição salarial durante o período de contratação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 29/08/2017.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.468/2017
Com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a Lei Municipal objetiva a contratar temporariamente, em razão de excepcional interesse público, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período, servidores municipais para desempenhar as funções de Motorista de Carro Leve e de Operador de Máquinas.
As contratações se fazem necessárias para suprir a falta desses servidores nas diversas Secretarias Municipais, em razão de pedidos de exoneração, licença saúde e restrições médicas. Da mesma forma, para melhor atender a população e dar continuidade aos serviços que nos propomos a realizar em nosso Município.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA DE CARRO LEVE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 (TRÊS)
ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Atividades que envolvam a execução de trabalhos com a condução e conservação de veículos leves da Prefeitura.
Descrição Analítica: Dirigir veículos utilizados no transporte de passageiros; manter o veículo abastecido, providenciando seu reabastecimento quando necessário; verificar o funcionamento do sistema elétrico lâmpadas, faróis, velas, buzinas, indicadores de direção e dínamos, providenciando os reparos necessários; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibragem de pneus; executar pequenos reparos de emergência; comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade no funcionamento do veículo; recolher o veículo ao local determinado quando concluída a jornada de trabalho; zelar pela limpeza e conservação do veículo; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
Poderá ocorrer trabalhos a noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Idade: Entre 18 e 55 anos.
Instrução: 4ª série do 1º grau, e Habilitação Profissional para dirigir veículos.
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO)
ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética (Síntese dos deveres): operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis;
Descrição Analítica (Exemplos de atribuições): operar veículos motorizados especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis, cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Idade: entre 18 a 55 anos;
Instrução: 4ª série do 1º grau, e Habilitação Profissional para dirigir as máquinas, Categoria " C ".
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:49A942DB