ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.864, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal apresentado e aprovado, e o Prefeito Municipal sancionado tacitamente, promulga a LEI:

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CÂMARA CULTURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1º - Fica criado o programa "CÂMARA CULTURAL" o qual será regido por esta Lei Municipal.

 

Art. 2º - O programa "CÂMARA CULTURAL" é um reconhecimento por parte do Poder Legislativo Municipal aos talentos locais e, também, uma forma de estímulo à cultura, tradição e as artes, com a abertura das instalações da Câmara de Vereadores de Campo Bom aos promotores e produtores da cultura regional, estadual e federal para apresentação ou exposição de suas obras dentre elas:

 

I - Artes plásticas;

II – Iconografia (fotos, pinturas, desenhos);

III - Esculturas;

IV - Artesanato;

V - Poema e poesia;

VI – Literatura impressa e digital;

VII - Declamação;

VIII - Música;

IX - Teatro;

X - Cinema e vídeo;

XI – Dança

XII – Mídia Digital

XIII – Videoteca

XIV - Outras formas de expressão cultural e artística.

 

§1º - As apresentações artísticas, em todas as suas formas de expressão, serão agendadas mediante convite da Câmara de Vereadores diretamente aos artistas.

 

§2º - Referidas apresentações ou exposições ocorrerão no máximo 01 (uma) vez por mês e, de acordo com a disponibilidade de data e local.

 

Art. 3º - O Programa "CÂMARA CULTURAL" poderá, a critério do Presidente do Poder Legislativo, se transferir provisoriamente e dentro do território municipal, para centro municipal de atividades culturais ou centros de tradições gaúchas, em datas festivas ou comemorativas municipais, estaduais e federais como forma de divulgar a cultura municipal, regional ou estadual

 

§1° As despesas com a transferência, montagem e instalação provisória da “CÂMARA CULTURAL” em local diverso ao da Câmara Municipal, será de responsabilidade da Câmara de Vereadores de Campo Bom e executada com dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - Fica proibida(o) a(o):

 

I – cobrança de ingresso ou de qualquer outro valor para ter acesso às apresentações;

II – cobrança de aluguel ou qualquer outra taxa por parte da Câmara de Vereadores;

III – pagamento de cachê ou qualquer outro valor aos artistas.

 

Art. 5° - O Poder Legislativo Municipal poderá receber em doação ou comodato, material que, após seleção e analise, incorporar-se-á ou apresentar-se-á junto ao acervo da "CÂMARA CULTURAL"

 

Art. 6° - Será criado um link sitio da internet da Câmara de Vereadores (www.camaracb.gov.rs.br) com o nome "CÂMARA CULTURAL" objetivando a publicidade do tema e o fácil acesso ao presente projeto de lei.

 

Art. 7° - O presente Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 26 de MARÇO de 2019.

 

Registre-se e publique-se.

 

Vereadora SANDRA CARINA HAAG ORTH,

1ª Secretária.

 

VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE,

Presidente.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:49AD5F87