ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.026, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 3.026, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

 

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 35.000,00

Recurso: 0031 – FUNDEB

 

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.0361.0047 – 2,086 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – MDE

3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 35.000,00

Recurso: 0020 –MDE

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.0782.0010 – 2,132 – Manutenção de Máquinas e Equipamentos para a Frota

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

Recurso: 0001–Livre

 

08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO

26.0782.0010 – 2,130 – Aquisição de Combustível, Lubrificantes, Pneus e Outros

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 450.000,00

Recurso: 0001–Livre

 

08.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

26.0782.0010 – 2,127 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00

Recurso: 0001–Livre

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 600.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior a estimativa de excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, II.

 

TOTAL DAS REDUÇÕES R$600.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE AGOSTO DE 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:49AF15CE