ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHOS DO FUNSEMA – 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO FUNSEMA, THIAGO DA SILVA MARTINS, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.250, de 10 de dezembro de 2018, e suas alterações,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 34 da Lei Municipal nº 3.250/2018, que estabelece que a eleição dos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do FUNSEMA deverá ser convocada pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência e realizada conjuntamente;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 34, que determina que o processo eleitoral será regulado por Edital, ao qual ficará vinculado, com a nomeação de Comissão Eleitoral, mediante Portaria Municipal, para condução dos trabalhos;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 3.250/2018, que estabelece que a Comissão Eleitoral será composta por 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal; 02 (dois) representantes dos Servidores Municipais, indicados pelo Sindicato; e 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do art. 35, o Presidente da Comissão Eleitoral será escolhido dentre seus membros na primeira reunião de condução dos trabalhos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar organização, transparência, imparcialidade e regularidade ao processo eleitoral;

 

CONVOCA O PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS ELEITOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DO CONSELHO FISCAL DO FUNSEMA.

 

1. Do início do processo

Fica formalmente iniciado, em 15 de outubro de 2026, o processo eleitoral para escolha dos membros eleitos do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do FUNSEMA, a ser realizado conjuntamente, na forma da Lei Municipal nº 3.250/2018 e suas alterações.

 

2. Da constituição da Comissão Eleitoral

Para atendimento ao art. 35 da Lei Municipal nº 3.250/2018, deverão ser solicitadas as seguintes indicações:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;

II – 02 (dois) representantes dos Servidores Municipais, indicados pelo Sindicato;

III – 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Recebidas as indicações, deverão ser adotadas as providências necessárias à nomeação da Comissão Eleitoral mediante Portaria Municipal, conforme determina o § 2º do art. 34 da Lei Municipal nº 3.250/2018.

 

3. Da condução do processo eleitoral

Formalmente constituída a Comissão Eleitoral, caberá a ela coordenar e conduzir o processo eleitoral, exercendo as atribuições previstas no art. 36 da Lei Municipal nº 3.250/2018, especialmente quanto às inscrições dos candidatos, definição dos prazos, propaganda eleitoral, designação e orientação dos mesários, votação, guarda das urnas e votos, escrutínio e solução das questões relacionadas ao processo eleitoral. A partir de sua constituição, a Comissão Eleitoral conduzirá os trabalhos com autonomia, imparcialidade e transparência, visando assegurar a lisura e a igualdade de tratamento no processo eleitoral. À Administração caberá prestar o suporte administrativo e material necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, sem interferência nas decisões relativas à condução do pleito.

 

4. Do Edital e do cronograma

Nos termos do art. 34, § 2º, da Lei Municipal nº 3.250/2018, o processo eleitoral será regulado por Edital, ao qual ficará vinculado.

 

A Comissão Eleitoral, após constituída, deverá estabelecer o cronograma e demais procedimentos necessários à realização do pleito, observando as competências previstas no art. 36 da Lei Municipal nº 3.250/2018. O cronograma deverá ser organizado de forma a possibilitar a realização da votação e do escrutínio no mês de dezembro de 2026, observados os prazos e procedimentos definidos pela Comissão Eleitoral.

Após a constituição da Comissão Eleitoral, encaminhem-se os autos à Comissão para prosseguimento e condução do processo eleitoral.

 

THIAGO DA SILVA MARTINS

Presidente do Conselho Municipal de Previdência

FUNSEMA - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada 


Publicado por:
Thiago da Silva Martins
Código Identificador:49CF0689