ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1831

LEI MUNICIPAL Nº 1.831 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, os servidores do quadro abaixo listados, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Valor

 

Professor de Educação Infantil

ATÉ 06

20 h

2.596,89

 

§ único - Os cargos descritos no caput do presente artigo serão contratados somente à medida da necessidade de funcionamento das Escolas Municipais e no mínimo necessário para não prejudicar o atendimento dos alunos.

 

Art. 2º -O vencimento, a carga horária de trabalho e as atribuições dos cargos a serem contratados serão observados de acordo com o estabelecido pelas Leis Municipais que os criaram e com as normas estabelecidas no Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º -Os contratos terão prazo de contratação de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período ou, eventualmente, rescindido de forma antecipada se as necessidades que geraram a contratação cessarem.

 

Art. 4º -As contratações previstas nesta lei serão de natureza administrativa, vinculadas ao Regime Jurídico Estatutário, instituído pela Lei Municipal n.º 597/2002, especialmente nos artigos 232 a 236.

 

Art. 5º -A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo naquilo que for cabível.

 

Art. 6º - As despesas necessárias para atender a presente Lei serão suportadas por dotações orçamentáriaspróprias, previstas no orçamento municipal vigente.

 

Art. 7º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS,

25 de fevereiro de 2026.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 25/02/2026

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:49CF462B