ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.941, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Altera a redação dos incisos I e II do art. 34 e revoga o art. 62 da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos I e II do art. 34 da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34 ............................................................

 

I – na hipótese da avicultura, será concedido o valor correspondente a de 1,1 (um inteiro e um décimo) de Unidades de Referência do Município – URMs, por metro quadrado de área construída;

 

II – na hipótese da suinocultura (creche, terminação e matrizes), será concedido o valor correspondente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) de URMs por metro quadrado de área construída;

 

............................................................................

 

Art. 2º Fica revogado o Art. 62 da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de março de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:49E2CF70