ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4069/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4069/2026

 

Cria 01 (um) Emprego público de Agente Comunitário de Saúde, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde e altera a Lei Municipal nº 910/2005 que “dispõe sobre os empregos públicos”.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º Fica criado, na estrutura do Poder Executivo do Município de Augusto Pestana, Um emprego público.

Art. 2º O quadro do art. 1º, da Lei Municipal nº 910 de 30 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º......

 

EMPREGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO BÁSICO MENSAL

Agente Comunitário de Saúde

15

40 HORAS

3.242,00

Médico

2

40 HORAS

22.893,18

 

Art. 3º As especificações das atribuições constam no “Anexo “I”, da Lei Municipal nº 910/2005.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações correspondentes e previstas no Orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 30 DE JUNHO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 

Parte inferior do formulário

ANEXO I

 

EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: ➭ (NR LM 2.057/2018)

 

O Agente Comunitário de Saúde desenvolverá suas ações nos domicílios de sua área de responsabilidade e junto á Unidade para programação e supervisão de suas atividades.

 

Atribuições básicas:

 

• Realizar visitas domiciliares.

• Realizar mapeamento de sua área de atuação.

• Cadastrar e atualizar as famílias de sua área.

• Identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco.

• Realizar, através de vista domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade.

• Coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas.

• Desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de atenção á criança, á mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças.

• Promover educação em saúde e mobilização comunitária, visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio ambiente.

• Incentivar a participação dos conselhos locais de saúde.

• Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde.

• Informar os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, suas disponibilidades e necessidades.

• Participar no processo de programação e planejamento local das ações, relativas ao território de abrangência da unidade de Saúde da Família, com vistas a superação dos problemas identificados.

• Atividades e ações correlatas.

 

CONDIÇÃO DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO:

 

a) Residir na Estratégia de Saúde da Família a qual a microárea pertence; ➭ (NR LM 3.664/2023)

b) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

c) Ter concluído o ensino médio;

 

Quando não houver candidato inscrito com ensino médio, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

 

d) Idade mínima de 18 anos.


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:49F8DD2F