ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.060, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de Calceteiros, em caráter emergencial para atender as necessidades da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação temporária de Calceteiros, para o preenchimento de dez (10) vagas, regime de trabalho de 40h semanais, em caráter emergencial para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, em conformidade com o disposto no Art. 256 e 260 da Lei Complementar nº 018/2005.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 3º O prazo da contratação será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, renováveis por mais até 180 (cento e oitenta) dias, havendo interesse da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os contratos poderão ser rescindidos a qualquer momento, sem ônus ao contratante, desde que hajam servidores disponíveis, aprovados em concurso.
Art. 4º O processo seletivo se dará pela análise de títulos, por comissão especializada, já existente, da própria Secretaria de Infraestrutura.
Art. 5º As informações necessárias que permitam aos interessados conhecer as condições da futura contratação temporária, constarão no Edital a ser publicado no sítio do Município www.alegrete.rs.gov.br e nos Murais localizados no prédio do Palácio Rui Ramos, situado à Praça Getúlio Vargas, 409, Centro, e no prédio do Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar, situado na Rua Major João Cezimbra Jaques, 200, Bairro Medianeira, e também, poderão ser obtidas na Secretaria de Infraestrutura, através da comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado.
Art. 6º O valor da retribuição pecuniária dos contratados para o cargo de Calceteiro, corresponderá ao vencimento básico do Padrão II, Grau “A”, correspondente ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Alegrete, acrescido das vantagens legais pertinentes.
Art. 7º As contratações estarão vinculadas à Secretaria de Infraestrutura do Município, sendo que a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão provenientes das seguintes classificações orçamentárias:
Secretaria de Infraestrutura
070104.122.1026.2436 - Manut. Das Ativ. da Secretaria Infraestrutura
Estrutural Contábil: 3319004000000
Despesa: Contratação por Tempo Determinado
Recurso: 0001-LIVRE
Reduzido: 11834
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 17 de janeiro de 2019.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:4A04FCDC