ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3869/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3869/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 205.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais).

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA:0105 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda

3.3.90.14.00 – Diárias – Civil..........................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 2.660 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist.Social - FNAS

Detalhamento da Fonte: 1182 – Proteção Social Básica

 

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA:0105 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................R$ 35.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 2.660 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist.Social - FNAS

Detalhamento da Fonte: 1175 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços

 

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA:0105 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................R$ 20.000,00

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...............R$ 40.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 5.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 5.000,00

 

Fonte de Recursos: 2.660 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social -FNAS

Detalhamento da Fonte: 1080 – Inc. Gestão Descentralizada do Bolsa Família

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 205.000,00, da Fonte de Recursos: 1660 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:4A137885