ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3170/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3170 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 13.970,00, altera o Plano Plurianual e LDO.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 13.970,00 (treze mil, novecentos e setenta reais).
ORGÂO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNID. ORÇ: 02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0102 – SERVIÇO DE ASSISTENCIA AO IDOSO
ATIVIDADE: 2.114 – Apoio Assistencial ao Idoso
ELEMENTO: 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros –Pessoa Jurídica........R$ 13.970,00
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito especial autorizado no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 13.970,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 1935, de 27 de Junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021, o seguinte programa, ação e metas:
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UNIDADE: 10.02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROGRAMA: 0102 – Serviço de Assistência ao Idoso |
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
Tipo |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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2.114 – Apoio Assistencial ao Idoso |
Fundo Munic. de Assistência Social |
A |
Pessoa |
Nº |
2021 |
1 |
13.970,00 |
OBJETIVO: Executar ações dirigidas ao Idoso visando a sua integração à família e comunidade, através de atendimentos especializados, abrigos, atendimento domiciliar, casa, lar, asilos e oficinas abrigadas, objetivando o bem-estar físico e social.
Art. 4º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3.116 de 15 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte programa, ação e meta:
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UNIDADE: 10.02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROGRAMA: 0102 – Serviço de Assistência ao Idoso |
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
Tipo |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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2.114 – Apoio Assistencial ao Idoso |
Fundo Munic. de Assistência Social. |
A |
Pessoa |
Nº |
1 |
13.970,00 |
OBJETIVO: Executar ações dirigidas ao Idoso visando a sua integração à família e comunidade, através de atendimentos especializados, abrigos, atendimento domiciliar, casa, lar, asilos e oficinas abrigadas, objetivando o bem-estar físico e social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE ABRIL DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:4A163E93