ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3170/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3170 DE 15 DE ABRIL DE 2021.

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 13.970,00, altera o Plano Plurianual e LDO.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 13.970,00 (treze mil, novecentos e setenta reais).

 

ORGÂO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNID. ORÇ: 02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO

PROGRAMA: 0102 – SERVIÇO DE ASSISTENCIA AO IDOSO

ATIVIDADE: 2.114 – Apoio Assistencial ao Idoso

ELEMENTO: 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros –Pessoa Jurídica........R$ 13.970,00

FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para o crédito especial autorizado no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 13.970,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 1935, de 27 de Junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021, o seguinte programa, ação e metas:

 

UNIDADE: 10.02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0102 – Serviço de Assistência ao Idoso

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Ano

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

2.114 – Apoio Assistencial ao Idoso

Fundo Munic. de Assistência Social

A

Pessoa

Nº

2021

1

13.970,00

 

OBJETIVO: Executar ações dirigidas ao Idoso visando a sua integração à família e comunidade, através de atendimentos especializados, abrigos, atendimento domiciliar, casa, lar, asilos e oficinas abrigadas, objetivando o bem-estar físico e social.

 

Art. 4º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3.116 de 15 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte programa, ação e meta:

 

UNIDADE: 10.02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0102 – Serviço de Assistência ao Idoso

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

2.114 – Apoio Assistencial ao Idoso

Fundo Munic. de Assistência Social.

A

Pessoa

Nº

1

13.970,00

 

OBJETIVO: Executar ações dirigidas ao Idoso visando a sua integração à família e comunidade, através de atendimentos especializados, abrigos, atendimento domiciliar, casa, lar, asilos e oficinas abrigadas, objetivando o bem-estar físico e social.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 15 DE ABRIL DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:4A163E93