ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.328 DE 03 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 2.328 DE 03 DE AGOSTO DE 2023

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA LINHA CONDE DE PORTO ALEGRE, CAPELA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, DENTRO DO PROJETO CAMINHOS DA PRODUÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica, com aproximadamente 1.470 (um mil quatrocentos e setenta) metros lineares, na linha Conde de Porto Alegre, Capela Nossa Senhora do Rosário.

 

Art. 2º Aplica-se à presente obra, as respectivas Leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas

4.4.90.51 Obras e Instalações (603)

Recurso 0001 - Livre

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 03 de agosto de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:4A17EC91