ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2071/2018

INSTITUI NA REDE DE ENSINO, A EDUCAÇÃO FISCAL COMO TEMA TRANSVERSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, na Rede de Ensino, a Educação Fiscal, como tema transversal a ser trabalhado com os educandos, em todas as Escolas do Município de Novo Cabrais/RS.

Art. 2º - O Tema Transversal “Educação Fiscal”, para fins desta Lei, deve estar em consonância com o “Programa Nacional, Estadual e Municipal de Educação Fiscal”, cujo objetivo geral é promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deve promover a implementação, o desenvolvimento e a sustentabilidade do disposto no artigo 1º, de forma ética e democrática, viabilizando ações de disseminação e fortalecimento do tema.

Parágrafo Único - A Educação Fiscal constitui-se em tema permanente a ser trabalhado a partir da promulgação desta lei.

Art. 4º - Todas as atividades desenvolvidas devem estar em consonância com as normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública do Município de Novo Cabrais/RS.

Art. 5º - A presente Lei será regulamentada no que couber por Decreto Executivo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 19 dias do mês de Junho de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
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