ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.369, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Cria o programa “Espaço domingo em família” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa “Espaço domingo em família”, consistente na criação de espaços públicos destinados à integração da família com a sociedade, promoção do lazer e da prática de esportes.
Art. 2º O programa “Espaço domingo em família” será efetivado através do fechamento, aos domingos, de vias públicas em pontos específicos da cidade, com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultura, entretenimento e comércio.
§ 1º Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Espaço domingo em família” se instalará na Avenida Brasília, no trecho correspondente ao entorno da Praça Luiz Dal Prá.
§ 2º O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com cavaletes e o horário de funcionamento do programa, que será das 14h00min às 20h30min.
§ 3º Para os fins desta lei, incumbe à Administração Municipal o fechamento das vias públicas.
§ 4º A manutenção da segurança nos locais de funcionamento do programa será de responsabilidade da Brigada Militar.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 21 de Dezembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:4A182309