ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.369, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cria o programa “Espaço domingo em família” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o programa “Espaço domingo em família”, consistente na criação de espaços públicos destinados à integração da família com a sociedade, promoção do lazer e da prática de esportes.

 

Art. 2º O programa “Espaço domingo em família” será efetivado através do fechamento, aos domingos, de vias públicas em pontos específicos da cidade, com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultura, entretenimento e comércio.

 

§ 1º Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Espaço domingo em família” se instalará na Avenida Brasília, no trecho correspondente ao entorno da Praça Luiz Dal Prá.

 

§ 2º O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com cavaletes e o horário de funcionamento do programa, que será das 14h00min às 20h30min.

 

§ 3º Para os fins desta lei, incumbe à Administração Municipal o fechamento das vias públicas.

 

§ 4º A manutenção da segurança nos locais de funcionamento do programa será de responsabilidade da Brigada Militar.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 21 de Dezembro de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Taís Casagrande Perin
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