ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA PRODUTORES INTEGRADOS PARTICIPAREM DE TREINAMENTO PROMOVIDO PELA VIBRA FOODS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.925/2026, 24 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA PRODUTORES INTEGRADOS PARTICIPAREM DE TREINAMENTO PROMOVIDO PELA VIBRA FOODS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte coletivo para os produtores integrados da empresa VIBRA FOODS do município de Protásio Alves/RS, interessados em participar do Treinamento das atualizações sobre influenza aviária, a realizar-se no dia 08 de julho de 2026, na sede da Agrogen, no município de Montenegro/RS.
Art. 2º- A disponibilização do transporte tem como objetivo apoiar a capacitação e atualização dos produtores locais, incentivando a utilização de novas ferramentas de gestão e contribuindo para o fortalecimento do setor produtivo municipal.
Parágrafo único. O transporte poderá ser realizado com veículos próprios do Município ou mediante contratação junto a empresas do setor.
Art. 3º- O transporte será ofertado gratuitamente, cabendo aos participantes a responsabilidade pelos demais custos relacionados à participação no evento, tais como alimentação, inscrição ou outros que se fizerem necessários.
Art. 4º- A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente ficará responsável pela organização e coordenação do transporte, incluindo cadastramento dos interessados e a logística necessária.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 24 de junho de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:4A1E7CC2