ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.971, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 12.785,74 (doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 12.785,74 ( doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – CONVÊNIOS

10.301.0107.2055.0000 – EAAB – Portaria 3297/20 ………. R$ 12.785,74

3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ …...…………. R$ 12.785,74

TOTAL ………….. R$ 12.785,74

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicada redução na seguinte dotação orçamentária:

 

- Saldo do Superavit Financeiro, verificado no exercício anterior:

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – CONVÊNIOS

10.301.0107.2055.0000 - EAAB - Portaria 3297/20

3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF (199) …….…. R$ 12.185,74

 

- Saldo orçamentário do presente exercício financeiro:

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – CONVÊNIOS

10.301.0107.2055.0000 - EAAB - Portaria 3297/20

3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF (199) ……….. R$ 600,00

TOTAL ………..…. R$ 12.785,74

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de agosto de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:4A2D5F44