ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4267 DE 19 DE MAIO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1º Fica ratificado pelo Município de Tupanciretã-RS, a Resolução nº 119/21 da Comissão Intergestores Bipartite / RS, que autorizou a transferência da 9ª Coordenadoria Regional de Saúde para 4ª Coordenadoria Regional de Saúde – com sede em Santa Maria – RS.
Parágrafo único. É parte integrante dessa Lei Complementar, a cópia da Resolução nº 119/21 - CIB / RS, na forma do Anexo Único. https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=543334
Art.2º Para pretensão de nova alteração da Coordenadoria Regional de Saúde, que tenha origem direta e unilateral em ato administrativo por parte do Poder Executivo Municipal, será obrigatório o preenchimento dos seguintes requisitos (ato vinculado):
I – apresentação de justificativa técnica do ato administrativo (comprovação do interesse público);
II – seguir o devido e regular processo legislativo;
III – ser aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:4A3397DA