ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4267 DE 19 DE MAIO DE 2021

Ratifica a Resolução nº 119/21 - CIB / RS, publiciza ato de competência do Estado do Rio Grande do Sul sobre a composição das Coordenadorias Regionais de Saúde e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1º Fica ratificado pelo Município de Tupanciretã-RS, a Resolução nº 119/21 da Comissão Intergestores Bipartite / RS, que autorizou a transferência da 9ª Coordenadoria Regional de Saúde para 4ª Coordenadoria Regional de Saúde – com sede em Santa Maria – RS.

 

Parágrafo único. É parte integrante dessa Lei Complementar, a cópia da Resolução nº 119/21 - CIB / RS, na forma do Anexo Único. https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=543334

 

Art.2º Para pretensão de nova alteração da Coordenadoria Regional de Saúde, que tenha origem direta e unilateral em ato administrativo por parte do Poder Executivo Municipal, será obrigatório o preenchimento dos seguintes requisitos (ato vinculado):

 

I – apresentação de justificativa técnica do ato administrativo (comprovação do interesse público);

 

II – seguir o devido e regular processo legislativo;

 

III – ser aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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