ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.547, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS/PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.125/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei regula o pagamento de diárias para prefeito, vice-prefeito, procurador-geral e secretários municipais.
Art. 2º. Quando o prefeito, vice-prefeito, procurador-geral e secretários municipais, no desempenho das respectivas funções, se deslocarem para fora do território municipal, necessitando pernoitar, serão concedidas, além do transporte para o local de destino, diárias para a cobertura das pertinentes despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º. A diária seguirá os valores aplicados aos servidores públicos municipais, previstos no § 1º, do artigo 49, da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.
§ 2º. Quando o deslocamento não exigir pernoite, será devido o valor correspondente a 50% do valor.
§ 3º. O valor da diária será pago antecipadamente e, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, deverá apresentar relatório sobre as atividades que o deslocamento tiver motivado, acompanhado de comprovantes de deslocamento e de hospedagem, quando couber.
§ 4º. Havendo pagamento antecipado e não se efetivando o afastamento do território municipal, os valores antecipados deverão ser restituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequentes.
§ 5º. Não ocorrendo a restituição fica autorizado o Poder Executivo a realizar o desconto integral e imediato do valor correspondente às mesmas, em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
§ 6º. Havendo retorno ao território municipal em prazo inferior ao previsto para o seu afastamento, as diárias recebidas em excesso deverão ser restituídas no mesmo prazo do § 4º deste artigo, aplicando-se o previsto no § 5º em caso de não restituição.
§ 7º. Havendo imperiosa e justificada necessidade de prorrogação do afastamento, serão liberadas as diárias correspondentes ao período excedente.
§ 8º. Não se incluem no valor da diária as despesas com o transporte entre o território municipal e a localidade de destino, as quais serão pagas à parte pelo Município.
Art. 3º. No que couber, fica o Poder Executivo autorizado a publicar Decreto para regulamentar as disposições desta Lei, visando a sua fiel execução.
Art. 4º. O artigo 50 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Aplica-se o disposto no artigo antecedente aos empregados públicos municipais e aos contratados temporariamente mediante lei autorizativa.”
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 30 de janeiro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:4A33DBF4