ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.479/2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.479, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2020, crédito especial, com a seguinte rubrica, recursos e respectivos valores:
I - CRÉDITO
Órgão............: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade.........: 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.244.0110.1249.000 AQUIS. VEÍCULO P/TRANSP. USUÁRIOS DE PROGR. DESENV.
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3592 (2010 - RECURSO FMDCA) R$ 85.000,00
Órgão............: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade.........: 2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.243.0580.2199.000 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3785 (1141 - PROG PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS)
3.3.1.90.94.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3861 (1141 - PROG PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS)
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 3789 (1141 - PROG PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS)
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3786 (1141 - PROG PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS)
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3859 (1141 - PROG PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS)
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 3788 (1141 - PROG PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS)
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 3787 (1141 - PROG PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS)
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3860 (1141 - PROG PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS)
II - RECURSO
Órgão............: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade.........: 2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0110.1249.000 AQUIS. VEÍCULO P/TRANSP. USUÁRIOS DE PROGR. DESENV
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3591 (2010 - RECURSO FMDCA) R$ 85.000,00
Excesso de arrecadação do Recurso 1141 - PROG PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS R$ 33.750,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de fevereiro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:4A52B9E3