ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.806- ALTERA O CAPUT ART 2º DA LEI 2.765/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.806, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

 

“ALTERA O CAPUT DO ART 2º DA LEI MUNICIPAL 2.765/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.765/2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. Os benefícios desta Lei deverão ser requeridos pelo contribuinte em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até a data de 30 de outubro de 2023.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 15 de Agosto de 2023.  


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:4A6A577A