ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.736 DE 07 DEAGOSTO DE 2024

Concede isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para os imóveis integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida Reconstrução

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2024.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
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