ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.284, DE 19 DE MAIO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 46.642.534,64 (quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos ), da seguinte forma:
I - R$ 19.700.974,96 (dezenove milhões setecentos mil, novecentos e setenta e quatro reais com noventa e seis centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
1824 – CONSTRUÇÕES E REFORMAS UBS
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 1.138.037,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES….....R$ 1.133.632,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES….....R$ 1.548.335,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕESS.......R$ 1.598.025,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES….....R$ 1.040.059,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES….....R$ 1.107.795,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES…........R$ 431.970,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES…........R$ 648.378,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES……....R$ 502.258,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES….....R$ 2.299.406,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES……....R$ 821.208,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES….....R$ 1.209.219,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES……....R$ 655.408,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES….....R$ 2.783.622,48
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000505 – OBRAS E INSTALAÇÕES….....R$ 2.783.622,48
TOTAL ...............R$ 19.700.974,96
II - R$ 19.208.000,00 (dezenove milhões, duzentos e oito mil reais), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(Lei Municipal nº 10.284, de 19.05.2025............2)
01 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1825 – CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA E CAPS IJ
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000506 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 2.208.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00. – 1601 DESTINAÇÃO 0000506 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 17.000.000,00
TOTAL ............R$ 19.208.000,00
III - R$ 273.119,01 (duzentos e setenta e três mil cento e dezenove reais e um centavo), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4088 – EMENDAS PARLAMENTARES DE ESTRUTURAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00.00. – 2601 DESTINAÇÃO 0000506 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 26.307,12
4.4.90.52.00.00.00.00. – 2601 DESTINAÇÃO 3110506 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 246.811,89
TOTAL ............R$ 273.119,01
IV - R$ 59.578,96 (cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08 – DIRETORIA DE NUTRIÇÃO
2131 – FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
4.4.90.52.00.00.00.00. – 2601 DESTINAÇÃO 0000509 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 59.578,96
V - R$ 3.525.223,67 (três milhões quinhentos e vinte e cinco mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos),conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4997 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00.00.00. – 2601 DESTINAÇÃO 3101101 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 3.500.000,00
4.4.90.92.00.00.00.00. – 2601 DESTINAÇÃO 3101101 –DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...............R$ 25.223,67
TOTAL ............R$ 3.525.223,67
VI - R$ 885.083,86 (oitocentos e oitenta e cinco mil oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2126 – TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00.00.00. – 2601 DESTINAÇÃO 3101102 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 880.000,00
(Lei Municipal nº 10.284, de 19.05.2025......................3)
4.4.90.92.00.00.00.00. – 2601 DESTINAÇÃO 3101102 –DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...........R$ 5.083,86
TOTAL ...........R$ 885.083,86
VII - R$ 1.840.623,18 (um milhão oitocentos e quarenta mil seiscentos e vinte e tres reais e dezoito centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2088 – TETO FINANCEIRO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00.00. – 2601 DESTINAÇÃO 3101106 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 1.840.623,18
VIII - R$ 1.149.931,00 (um milhão cento e quarenta e nove mil novecentos e trinta e um reais), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4085 – EMENDAS PARLAMENTARES DE ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00.00.00. – 2601 DESTINAÇÃO 3110505 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 1.149.931,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no excesso de arrecadação no período, de:
a) R$ 19.700.974,96 (dezenove milhões setecentos mil novecentos e setenta e quatro reais com noventa e seis centavos) tendo como fonte propostas aceitas junto ao Governo Federal, para o inciso I do art. 1º;
b) R$ 19.208.000,00 (dezenove milhões duzentos e oito mil reais) tendo como fonte propostas aceitas junto ao Governo Federal para o inciso II do art. 1º;
II - no superávit financeiro do exercício anterior, de R$ 7.733.559,68 (sete milhões setecentos e trinta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), nas destinações 0000506 e 3110506, 0000509, 3101101, 3101102, 3101106 e 3110505 respectivamente para os incisos III ao VIII do art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4A79E36A